ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N° 2.410 DE 03 DE JUNHO DE 2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.962, DE 01 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O inciso I do art. 2° da Lei n° 1.962, de 01 de março de 2021, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art.2° (...)
I- A obra deverá ser concluída até a data de 30 de junho de 2028.”
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei n° 1.962, de 01 de março de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 03 de junho de 2026.
CLAUDENILDO ALENCAR NÓBREGA
Prefeito
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:58E347C0