ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI N. º 2.031 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1.° O Caput do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.023, de 08 de novembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar à empresa Guia TV Brasil LTDA., assentada sob o número de CNPJ 44.034.153/0001-25, uma área de terreno localizada no imóvel Bom Sucesso, nesta cidade, com as seguintes especificações:”
Art. 2.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Ficam revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 07 de dezembro de 2021.
ABMAEL DE SOUSA LACERDA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:58F490CC