ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 047/2022

"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 43/2022, QUE TRATA DA INSALUBRIDADE EXCLUSIVA DOS AUXILIARES DE CONSULTORIO DENTARIO – ACD”.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 04/10/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Fica revogado sem qualquer aplicação legal o art. 3º da lei municipal complementar n° 43/2022 que trata da insalubridade exclusiva dos AUXILIARES DE CONSULTORIO DENTARIO – ACD, passando a vigorar nos termos do art. 2º desta lei.

Art. 2º - O Grau de insalubridade será aplicado único e exclusivamente sobre o salário-mínimo vigente, excluindo-se gratificações, adicionais, horas extras, diárias, entre outros, não cabendo qualquer intepretação em sentido contrário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

CONCEIÇÃO-PB, 04 de outubro de 2022.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:5917A2B5