ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 712/2017,AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A ASSOCIAÇÃO CIVIL, DE NATUREZA RELIGIOSA, SEM FINS LUCRATIVOS, DENOMINADA IGREJA RESTAURANDO VIDAS EM CRISTO.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno, de propriedade do Município, a associação civil, de natureza religiosa, sem fins lucrativos, denominada Igreja Restaurando Vidas Em Cristo.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, à Associação Civil, de Natureza Religiosa, sem fins lucrativos, denominada Igreja

Restaurando Vidas em Cristo, inscrita no CNPJ sob o nº 21348.402/0001-12, com sede na Av. Áurea Dias de Almeida, nº 285, centro, Bonito de Santa Fé-PB, um terreno urbano, medindo 149,50 m² (cento e quarenta e nove metros e cinquenta centímetros quadrados), situado no sub lote B, do lote 0001, quadra 001, localizado no Conjunto CEHAP, município de Bonito de Santa Fé-PB, o qual apresenta as seguintes confrontações: Leste (nascente) (frente) com a Rua Projetada, medindo 6, 50 ms (seis metros e cinquenta centímetros); Oeste (poente) (fundos) com terras de Antonio Carlos Pereira Diniz, medindo 6,50 ms (seis metros e cinquenta centímetros); Norte: com terreno de Rivaldo Vicente Ferreira, numa extensão de 23 (vinte e três metros); e ao Sul: com o Sub Lote A, numa extensão de 23 (vinte e três metros).

 

Parágrafo Único: O terreno de que trata o caput deste artigo deverá ser desmembrado de uma área de terras, com dimensão total de 414m² (quatrocentos e quatorze metros quadrados), localizada na Rua Projetada s/n, Quadra 01, lote 0001, Conjunto CEHAP, em Bonito de Santa Fé, registrada no Cartório de Registro de Imóveis do referido Município.

 

Art.2º.Após a realização da doação do terreno especificado no art. 1º desta Lei, o Poder Executivo promoverá a desincorporação do referido imóvel do patrimônio público municipal, dando-se baixa nos registros competentes.

 

Art.3º.A Associação donatária, indicada no artigo 1º desta lei, deverá iniciar os trabalhos de construção de edificações no terreno objeto da doação, dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data da lavratura da escritura pública competente, sob pena de revogação da doação, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

 

Art.4º.A doação a que se refere a presente Lei terá sempre caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade, salvo se houve descumprimento pela donatária das condições estabelecidas nesta Lei, o que acarretará na reversão do imóvel ao patrimônio público do Município com todas as benfeitorias nele introduzidas, sem que caiba a aquela direito a qualquer indenização, seja a que título for.

 

Art.5º.As condições estabelecidas nesta lei deverão constar obrigatoriamente da escritura de doação a ser lavrada.

 

Art.6º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé-PB, 25 de maio de 2017.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:592BEB7A