ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA

FUNPREVE -Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Esperança

FUNPREVE -FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA
PORTARIA N° 17/2026

PORTARIA N° 17/2026 DE 04 DE MAIO DE 2026.

 

A AUTARQUIA MUNICIPAL – FUNPREVE – FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ESPERANÇA - Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas, em acordo com o Art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 474, de 29 de junho de 2022, e de acordo com o Processo n° 11/2026:

 

RESOLVE:

 

Art. 1°- Conceder PENSÃO VITALÍCIA ao Sr. MOYSES JOSÉ DA COSTA na condição de cônjuge da ex-segurada, a Sra. MARIA DA PENHA SILVA DA COSTA, matrícula nº 196, que ocupou o cargo de Professora e esteve lotada na Secretaria de Educação deste Município, aposentada na data do óbito, ocorrido em 06 de abril de 2026, com fundamento no Art. 40, § 7º, da Constituição Federal (com redação dada pela Emenda Constitucional n° 103/2019) c/c Art. 9º, Inciso I, Art. 41, Inciso I, Art. 42, caput, Art. 43, Inciso VI, Alínea “c”, Item 6, da Lei Municipal nº 474/2022.

 

Art. 2° - Esta portaria entra vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do óbito, ocorrido em 06 de abril de 2026.

 

Art. 3° - Registre-se, publique-se.

 

Esperança - PB, 04 de maio de 2026.

 

ANDRÉ RICARDO COELHO DA COSTA

Presidente do FUNPREVE


Publicado por:
Enio Silva Nascimento
Código Identificador:5931E12C