ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRÓPOLIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0508/2021, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reis).

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VIERÓPOLIS, ESTADO DA PARA,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vieirópolis, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO

23 – Comercio e Serviço

451 – Infra Estrutura Urbana

1002 – Fortalecimento da Comercialização

1063 – Revitalização do Mercado Publico de Vieirópolis

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 450.000,00

FR:1520 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

4.4.90.93 – Indenizações e Restituições R$ 5.000,00

FR:1520 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

4.4.90.51 – 4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 45.000,00

FR:1001 – Exercício Corrente - Recursos Ordinários

TOTAL R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

 

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.400 – SECRETARIA DE FINANÇAS

09 – Previdência Social

271 – Previdência Básica

2004 – Atividades da Administração Financeira

2010 – Encargos com a Previdência Social

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 67.000,00

FR:1991 – Exercício Corrente - Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

1014 – Infra Estrutura Urbana

1006 – Pavimentação em Paralelepípedo na Sede e Distritos

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 56.000,00

FR: 1520 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

1007 – Melhorar as vias de acesso publico

1015 – Calçamento nas diversas comunidades rurais do Município

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

FR: 1510 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.500 – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇO PUBLICO

15 – Urbanismo

451 – Infra Estrutura Urbana

1014 – Infra Estrutura Urbana

1020 – Pavimentação Asfáltica

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 56.000,00

FR: 1510 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse da União

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 50.000,00

FR: 1520 – Exercício Corrente - Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

2003 – Atividade da Administração Geral

2022 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

3.1.90.04 – Contratação por tempo determinado R$ 100.000,00

FR: 1111 – Exercício Corrente - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

 

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.700 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 – Educação

361 – Ensino Fundamental

1003 – Expansão do ensino

2026 – Manutenção do transporte escolar

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 100.000,00

FR: 1111 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 21.000,00

FR: 1111 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Vieirópolis, Estado da Paraíba em, 10 de Setembro de 2021.

 

JOSÉ CÉLIO ARISTÓTELES

Prefeito 


Publicado por:
Francisco Maylson de Oliveira
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