ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 839/2022 - DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, COM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NÚMERO 833 DE 26 DE JULHO DE 22

LEI MUNICIPAL Nº 839/2022

 

DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, COM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL NÚMERO 833 DE 26 DE JULHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei tem por objetivo modificar o valor salarial dos Agentes de Vigilância Ambiental (AVA), contido no anexo IV, da Lei nº 431, cuja redação foi alterada pelo art. 2º, da Lei nº 752 de 11 de novembro de 2019.

 

Art. 2º - Fica estabelecida a equiparação salarial aos Agentes de Vigilância Ambiental (AVA), descrito no anexo IV, da Lei Municipal nº 431 de 28 de maio de 2001, ao valor do Piso Salarial previsto aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), nos termos do artigo 1º da Lei Municipal número 833 de 26 julho de 2022.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26 de julho de 2022, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 16 de setembro de 2022.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
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