ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.431/2021 SAPÉ, 10 DE DEZEMBRO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR ALEXANDRE KENNEDY DE ARAÚJO CAVALCANTE
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa TransCidadania no Município de Sapé, com o objetivo de promover os direitos humanos, a autonomia financeira, a elevação de escolaridade, a qualificação profissional e a preparação para o mercado de trabalho da população trans e travesti em situação de vulnerabilidade social, bem como a humanização dos serviços públicos prestados pelo Município a essas pessoas.
Art. 2º - Constituem diretrizes do Programa TransCidadania:
I - a oferta de autonomia financeira, de elevação de escolaridade, de qualificação
profissional e de preparação e encaminhamento das pessoas beneficiárias para o mercado de trabalho;
II - o desenvolvimento de ações voltadas ao enfrentamento do preconceito e da
discriminação contra a população trans e travesti, respeitando-se, em qualquer situação, o uso do nome social, a identidade de gênero ou sua expressão e a sua orientação sexual;
III - a capacitação e a sensibilização permanentes dos servidores públicos municipais para a oferta de atendimento qualificado e humanizado à população trans e travesti, observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da não revitimização;
IV - a formação cidadã em direitos humanos para o exercício da cidadania, participação popular e controle social;
V - a mitigação e eliminação do preconceito e da discriminação que acomete a população trans e travesti na cidade de Sapé;
VI - a permanência escolar e o desenvolvimento de ações para que todas as pessoas
beneficiárias tenham condições de concluir o ensino básico durante a vinculação ao Programa;
VII - a garantia de moradia digna e de gratuidade na utilização de transporte público municipal às pessoas beneficiárias do Programa;
VIII - a divulgação periódica de dados e informações a respeito da implementação do Programa;
Art. 3º - Como meio de viabilizar a qualificação profissional das participantes, será garantida a todas as beneficiárias do TransCidadania a participação em programas de estágio durante o período de vinculação ao Programa.
Parágrafo único. A obrigação estabelecida no caput deverá contemplar reserva de
vagas em programas de estágio promovidos pela Administração Pública para preenchimento de vagas em órgãos e entidades públicas instaladas no Município de Sapé.
Art. 4º - A Secretaria Municipal responsável pelo Programa buscará garantir, ao término da participação das beneficiárias no âmbito do TransCidadania, vínculo de trabalho por meio de contratos, convênios e outros instrumentos firmados entre a Administração Pública direta e indireta e empresas privadas.
Art. 5º - A Secretaria Municipal responsável pelo Programa poderá instituir um comitê de acompanhamento e avaliação da implementação do Programa, que deverá ter caráter interdisciplinar, participativo e paritário entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
Art. 6º - As pessoas beneficiárias do Programa serão encaminhadas para adesão a outros programas e ações públicas na obtenção de outros benefícios a que possam fazer jus.
§ 1º As pessoas beneficiárias serão encaminhadas para equipamentos municipais
referenciados das redes educacional, de saúde e de assistência social.
§ 2º O referenciamento previsto neste artigo não impede e nem exclui o atendimento às pessoas beneficiárias nos demais equipamentos públicos municipais.
Art. 7º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como as pessoas jurídicas que mantenham qualquer espécie de ajuste com a Administração Municipal, em seus atos e procedimentos, deverão adotar o nome social das pessoas trans e travestis, sendo vedado o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referirem-se a essas pessoas.
§ 1º Os registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das
entidades de que trata este artigo deverão conter o campo nome social em destaque.
§ 2º Em casos em que se fizer absolutamente necessário o uso do nome constante do registro civil, este deverá ser escrito entre parênteses, garantindo-se destaque ao nome social.
Art. 8º - A rede municipal de saúde deverá ofertar, nos equipamentos municipais, no âmbito do Processo Transexualizador e pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a hormonização e as cirurgias de redesignação sexual, bem como acompanhamento multiprofissional para garantir o acesso à saúde integral da população trans e travesti.
Art. 9º - Nas instituições de ensino do Município de Sapé, públicas ou privadas, em todos os níveis e modalidades, devem ser desenvolvidas ações que insiram e garantam a permanência de pessoas trans e travestis nesses espaços, em consonância com os princípios estipulados no artigo 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
§ 1º Deve ser garantido, a todas as pessoas que o solicitarem, o direito ao tratamento exclusivamente pelo nome social.
§ 2º O campo nome social deve ser inserido nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares.
§ 3º Deve ser garantido, em instrumentos internos de identificação, uso exclusivo do nome social, mantendo registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil.
§ 4º Caso haja distinções quanto ao uso de uniformes e demais elementos de indumentária, deve ser facultado o uso de vestimentas conforme a identidade de gênero de cada pessoa.
§ 5º Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços indicados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada pessoa.
Art. 10 - O Poder Executivo deverá garantir orientação e acesso à retificação de nome e gênero da população trans e travesti, por meio da oferta gratuita das custas das certidões de protesto, bem como dos emolumentos cartoriais referente ao requerimento de retificação de nome e gênero, a serem pagos no valor da tabela vigente à época correspondente conforme tabelas oficiais.
Art. 11- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 10 de dezembro de 2021.
SIDNEI PAIVA DE FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:59977CDE