ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.119/2026, DE 27 DE MARÇO DE 2026.

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O "DIA D DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o DIA D DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS. A ser realizado anualmente no dia 27 de fevereiro.

 

Art. 2° - O Dia D tem como objetivos:

I - Promover a conscientização da população sobre a importância do respeito e proteção aos animais;

II - Divulgar que maus-tratos aos animais é crime, conforme a Lei Federal no 9.605 (Lei de Crimes Ambientais);

III - Incentivar a denúncia de casos de maus-tratos;

IV - Realizar ações educativas em escolas, comunidades e espaços públicos;

V - Promover campanhas de vacinação, castração e adoção responsável, em parceria com ONGs, protetores independentes e órgãos públicos.

 

Art. 3° - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com:

I - Organizações não governamentais de proteção animal;

II - Clínicas veterinárias;

III - Escolas públicas e privadas;

IV - Secretarias municipais competentes.

 

Art. 4° - Durante o Dia D poderão ser realizadas:

- Palestras educativas; - Distribuição de material informativo;

- Ações de atendimento veterinário básico;

- Campanhas de arrecadação de ração;

- Feiras de adoção responsável.

 

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de PICUÍ, Estado da Paraíba, em 27 de março de 2026.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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