ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATINGUEIRA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE 007/2026
Extrato de Ratificação
Processo Administrativo nº 0049/2026
Inexigibilidade nº 007/2026
OBJETO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR O CORRETO REPASSE E A RECUPERAÇÃO DE RECEITAS MUNICIPAIS DECORRENTES DO FUNDEB, DO FPM, DA ATUALIZAÇÃO DA TABELA SUS E DA RETENÇÃO DO IRRF PELO MUNICÍPIO DE CATINGUEIRA-PB, incluindo a propositura e o acompanhamento de ações judiciais em face da União, em todas as instâncias, até o trânsito em julgado, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, que deu origem ao Processo Administrativo nº 0049/2026.
VENCEDORES:
MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ: 08.983.619/0001-75 com sede na Francisca Moura, N° 548, bairro Centro – João Pessoa – PB, neste ato representado por seu sócio, Sr. MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA, portador da cédula de identidade N° 553599, SSP/PB, Inscrito no CPF N° 206.448.414-00 e inscrito na OAB/PB sob o N° 4.007.
valor global da contratação corresponde a R$ 100.000,00 (cem mil reais),
Após análise do processo, e, estando o mesmo de acordo com a lei, RATIFICO, nos termos da Lei 14.133/21, em consequência, fica convocado o licitante vencedor para assinatura do termo de contrato no prazo de até 03 (três) dias úteis, nos termos do art. 71, da Lei 14.133/21, do citado diploma legal, sob as penalidades da lei.
Catingueira/PB, 07 de maio de 2026.
SUÉLIO FÉLIX DE ALENCAR
Prefeito de Catingueira/PB
Publicado por:
Rosineide Nartin s De Freitas
Código Identificador:59DA8F46