ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 280/2022

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial, em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, bem como altera a Lei nº 264 de 30 de junho de 2021 (LDO 2022), Lei n° 274, de 16 de novembro de 2022 (LOA 2022), e a Lei n° 273, de 16 de novembro de 2021 (PPA 2022-2025).

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme a seguir discriminado:

Unidade: 02.010 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 608 0010 2045 INCENTIVO A CADEIA PRODUTIVA DO LEITE CAPRINO

Elemento de Despesa: 3390.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas

1001 Exercício Corrente – Recursos Ordinários

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

 

Art. 2° O recurso para atender a abertura de crédito adicional especial, de que trata o art. 1º, é proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária, nos termos do inciso III do § 1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964:

Unidade: 02.010 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

20 542 0010 2021 MANUTENÇÃO DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Elemento de Despesa: 3390.36 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

15001000 Recursos Livres (Ordinário)

Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)

Art. 3º Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o limite estipulado no art. 4º da Lei n° 274, de 16 de novembro de 2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Cecília para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências”.

Art. 4º Ficam alterados os anexos da Lei n° 273, de 16 de novembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art. 1º.

Art. 5° Fica incluída a Ação 2053 – Incentivo a cadeia produtiva do leite caprino, na Lei n° 264, de 30 de junho de 2021, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2022, e dá outras providências”, atendendo ao discriminado no art. 1º.

Art. 6° O crédito adicional especial a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2º, do art. 167, da Constituição Federal, de 1988.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cecília, de 06 de abril de 2022.

 

JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:5A090152