ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 848, DE 24 DE ABRIL DE 2017.

Gabinete do Prefeito

 

Dispõe sobre a instituição do Arquivo Histórico Digital do município de Cabaceiras e determina outras providências correlatas.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Cabaceiras, TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 64, VII da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 17 / 04, o Projeto de Lei nº 11 / 2017, e ele SANCIONA E PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Arquivo Histórico Digital do município de Cabaceiras, tendo por finalidade contribuir para atingir os seguintes objetivos:

I – preservação por meio digital da história e da memória do município;

II – proteção digital do patrimônio arquivístico;

III – disponibilidade digital e gratuita para fins de pesquisas e consultas, tanto para pessoas que residem no município quanto para aqueles que residem em outros;

IV - enriquecimento do acervo pertinente;

V – estimular a preservação dos fatos históricos atuais para que futuramente sejam disponibilizados para a população.

Art. 2° O Arquivo Histórico Digital conterá documentos de valor histórico, que serão preservados por meio de digitalização, tais como Leis, Decretos e demais documentos oficiais, fotografias de época, livros administrativos, jornais e revistas, plantas, mapas, gravações em vídeo, entre outros pertinentes.

Parágrafo único. O espaço digital reservado para a implantação do Arquivo Histórico será disponibilizado no site da Prefeitura Municipal de Cabaceiras: www.cabaceiras.pb.gov.br

Art. 3° Fica incumbido aos responsáveis pela direção da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos e Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento pela instituição digital, coleta do material e enriquecimento contínuo do acervo pertinente.

Art. 4° A Prefeitura Municipal por meio das Secretarias competentes poderá formalizar parcerias com outros Órgãos governamentais e não governamentais e pessoas físicas, objetivando atingir os objetivos da presente Lei.

Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador, objetivando atingir os fins específicos desta Lei.

 

Art. 6° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, comunique-se, publique-se e cumpra-se.

 

Cabaceiras, 24 de abril de 2017; 181 anos de Emancipação Política.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:5A1EC649