ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.649, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
O SENHOR PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, ESTADO DA PARAÍBA.
Faço saber que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado da Paraíba, com fundamento no art. 241 da Constituição Federal do Brasil e na Lei Federal nº 11.445/2007, para o fim de estabelecer colaboração federativa na organização, regulação, fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários.
§ 1º. O Poder Executivo Municipal, por meio do Convênio de Cooperação a que se refere o caput, delegará ao Estado da Paraíba a competência de organização dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários no seu território, nos moldes do que estabelece o art. 8º da Lei nº 11.445/2007.
§ 2º. O Convênio de Cooperação a que se refere o caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, prorrogável por acordo entre as partes.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba – CAGEPA, Sociedade de Economia Mista, criada pela Lei Estadual nº 3.459, de 31 de Dezembro de 1966, com o objetivo de, em regime de exclusividade, conceder a prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários, através de dispensa de licitação, nos termos do art. 24, XXVI, da Lei Federal nº 8.666/1993, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 11.445/2007.
§ 1º. O Contrato mencionado no caput será celebrado pelo prazo mínimo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogado por acordo entre as partes, e terá como termo inicial a data da sua assinatura.
§ 2º. Extinto o Contrato de Programa, a assunção dos serviços e a reversão dos bens dar-se-á após o prévio pagamento de indenização eventualmente devida pelo Município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005, cumulado com os arts. 8º e 23, § 1º, da Lei Federal nº 11.445/2007 e o art. 31 do Decreto Presidencial nº 6.017/2007, autorizado a celebrar Convênio com a Agência Reguladora da Paraíba - ARPB, com o objetivo de delegar, em regime de exclusividade, as competências de regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art. 4º. O Contrato de Programa referido nesta Lei continuará vigente mesmo quando extinto o Convênio de Cooperação mencionado no art. 1º, nos moldes do que dispõe o art. 13, § 4º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 5º. As autorizações de que tratam os arts. 1º, 2º e 3º desta Lei visam a integração dos serviços públicos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos sanitários ao Sistema Estadual de Saneamento Básico.
§ 1º. As autorizações mencionadas no caput devem abranger, no todo ou em parte, as seguintes atividades e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais:
captação, adução e tratamento de água bruta;
adução, reservação e distribuição de água tratada; e
coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários.
Art. 6º. O Convênio de Cooperação a que se refere o art. 1º desta Lei deverá estabelecer:
os meios e instrumentos para o exercício das competências de organização, regulação, fiscalização e prestação delegada;
os direitos e obrigações do Município;
os direitos e obrigações do Estado, e
as obrigações comuns ao Município e ao Estado.
Art. 7º. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, sujeitando seus usuários ao pagamento de tarifas e de outros preços públicos decorrentes da utilização desses serviços.
§ 1º. Em caso de descumprimento da obrigação estabelecida no caput, o usuário dos serviços ficará sujeito às seguintes sanções a serem aplicadas pelo ente prestador:
multa diária no valor estabelecido em regulamento de serviços a ser editado pelo ente regulador;
interrupção da prestação dos serviços, mediante prévia notificação com concessão de prazo legal.
intervenção no imóvel.
§ 2º. Caberá ao prestador dos serviços notificar o usuário da edificação urbana, por meio de carta postal com aviso de Recebimento (AR) ou outro meio eficaz, quanto ao descumprimento do estabelecido no caput.
§ 3º. A pena pecuniária será arrecadada pelo Município e será destinada, exclusivamente, à melhoria e aprimoramento dos serviços de saneamento.
§ 4º. A sanção de intervenção será aplicada quando, em edificação permanente urbana não conectada às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário disponíveis, for detectada captação de água ou disposição de esgotos de modo inadequado.
§ 5º. Havendo intervenção à edificação urbana, deverá o Poder Executivo Municipal realizar as providências necessárias para a regularização do imóvel, ficando a cargo do usuário o custeio dos valores necessários para a realização de tais procedimentos.
§ 6º. A pena administrativa de intervenção não poderá perdurar por mais de 90 (noventa) dias.
§ 7º. O presente artigo será regulamentado por Decreto do Poder Executivo Municipal, assegurado o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo instaurado.
§ 8º A cobrança de tarifa relativa aos serviços de esgoto só será cobrada no âmbito do Município de Picuí, quando a empresa concessionária atender 100% (cem por cento) da área urbana, com coleta e tratamento e destino final de água e esgoto.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:5A3A6DC7