ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 924/2026.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE MOMENTO CÍVICO SEMANAL COM EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL E DO HINO MUNICIPAL NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito das unidades escolares da rede municipal de ensino de Boa Vista – PB, o Momento Cívico Semanal, com a finalidade de promover educação para a cidadania, respeito aos símbolos oficiais e fortalecimento da identidade municipal.

 

Art. 2º – O Momento Cívico Semanal compreenderá, no mínimo:

I – a execução do Hino Nacional Brasileiro, uma vez por semana, nos termos da Lei Federal nº 12.031/2009, que incluiu parágrafo único ao art. 39 da Lei Federal nº 5.700/1971, tornando obrigatória essa execução semanal nos estabelecimentos de ensino fundamental;

II – a execução do Hino Municipal de Boa Vista, uma vez por semana, observada Legislação Municipal que institui o referido símbolo.

 

Art. 3º – A execução prevista nesta Lei deverá ocorrer preferencialmente em dia útil definido pela direção da unidade escolar, em horário compatível com a rotina pedagógica, podendo ser realizada:

I – de forma vocal e instrumental;

 

Art. 4º – A Secretaria Municipal de Educação adotará orientações pedagógicas para que o Momento Cívico Semanal seja desenvolvido com caráter educativo, incluindo, quando possível:

I – contextualização do significado histórico e cultural dos hinos;

II – ações de conscientização sobre respeito aos símbolos;

III – medidas de acessibilidade, com incentivo à participação inclusiva de estudantes com necessidades especiais, inclusive com apoio de recursos de comunicação quando cabíveis.

 

Art. 5º – O Momento Cívico Semanal terá natureza formativa, sendo vedada a sua utilização para constrangimento, discriminação ou punição de estudantes, devendo a comunidade escolar observar o respeito à dignidade humana, às convicções individuais e ao ambiente pedagógico.

 

Art. 6º – As escolas privadas e as unidades das redes estadual e federal existentes, ou que venham a existir no território do Município, poderão aderir voluntariamente às diretrizes desta Lei, mediante cooperação institucional, preservadas suas normas próprias.

 

Art. 7º – As medidas previstas nesta Lei serão executadas no âmbito das rotinas escolares e das competências da Secretaria Municipal de Educação, sem criação de cargos ou alteração de estrutura administrativa.

 

Art. 8º – O Poder Executivo deverá adotar as medidas regulamentares necessárias à plena execução desta Lei.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boa Vista – PB, 23 de fevereiro de 2026.

 

JOSÉ FERNANDO LEITE AIRES

Prefeito


Publicado por:
Kezia Silmara Costa Farias
Código Identificador:5A865F4B