ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 857/2026.

Dispõe sobre o valor do salário mínimo em vigor desde 1º de janeiro de 2026.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO faço saber que o Poder Legislativo aprovou em sessão extraordinária realizada no dia 03 de março de 2026, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O salário mínimo no exercício de 2026, nos termos da legislação federal, será de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto nocaput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e o valor horário, a R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos).

 

Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2026.

 

Conceição/PB, em 04 de março de 2026.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Túlyo Antônio Alvarenga Lacerda
Código Identificador:5AA16C78