ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 370/2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa – ALFABETIZA + SANTA CECILIA, estabelece as diretrizes para o Regime de Colaboração com o Estado da Paraíba e com a União, cria o Comitê Gestor Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições que lhe conferem a Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa – ALFABETIZA + SANTA CECÍLIA, com o objetivo de garantir o direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública de ensino do Município de Santa Cecília, em regime de estrita colaboração com o Estado da Paraíba e a União.
Art. 2º São objetivos centrais desta Lei:
I - Garantir que todas as crianças da rede municipal estejam plenamente alfabetizadas até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
II - Fomentar o desenvolvimento de competências de leitura, escrita e oralidade na Educação Infantil (pré-escola), preparando a transição para o Ensino Fundamental;
III – Assegurar oportunidades de aprendizagem equitativa, respeitando os diferentes ritmos, necessidades e níveis de aprendizagem das crianças.
IV - Implementar e consolidar estratégias pedagógicas para a recomposição das aprendizagens, com foco prioritário nos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens no ciclo de alfabetização.
V – Assegurar a articulação entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, com vista à garantia do desenvolvimento da linguagem oral e da literacia, respeitando a proposta curricular.
CAPÍTULO II - DAS DIRETRIZES E EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa será implementada em consonância com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e com o programa estadual Alfabetiza Mais Paraíba e estruturada nos seguintes eixos:
I – Formação Continuada de Gestores e Professores: Oferecer ciclos periódicos de formação para professores da Educação Infantil, professores do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, coordenadores pedagógicos e diretores escolares;
II – Avaliação da Aprendizagem e Monitoramento: Realizar e apoiar as avaliações diagnósticas, formativas e somativas, bem como participar integralmente do Sistema de Avaliação da Educação Básica da Paraíba (SIAVE) e dos testes de fluência leitora;
III – Materiais Didáticos e Apoio Pedagógico: Em regime de colaboração com a Rede Estadual, adotar e distribuir materiais didáticos complementares específicos, alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e ao Currículo Paraibano;
IV – Reconhecimento e Valorização de Boas Práticas: Identificar, reconhecer e disseminar experiências pedagógicas e de gestão escolar de impacto no ciclo de alfabetização, promovendo o intercâmbio de práticas bem-sucedidas entre as unidades da rede pública municipal.
V – Recomposição Continuada: Disponibilizar tempos e espaços pedagógicos diferenciados (como reforço no contraturno ou enturmação flexível) e estabelecer parcerias de apoio pedagógicos com outras secretarias municipais para os estudantes em defasagem na aprendizagem.
CAPÍTULO III - DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar e renovar termos de cooperação técnica e financeira, convênios e acordos com a Secretaria de Estado da Educação da Paraíba (SEE-PB) e com o Ministério da Educação (MEC) para a execução das ações desta Lei.
Art. 5º O Município buscará atingir as metas estabelecidas e a melhoria contínua dos resultados educacionais a partir da realização das avaliações internas e externas.
CAPÍTULO IV - DA GESTÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 6º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização na Idade Certa de Santa Cecília (ALFABETIZA + SANTA CECÍLIA), órgão de natureza consultiva e deliberativa, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, composto por:
I – 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente - representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente - representantes dos Diretores Escolares da Rede Municipal;
III – 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente - representantes dos Coordenadores de Educação Infantil;
IV – 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente - representantes dos Professores Alfabetizadores.
V – 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente – representantes da Equipe Técnica-Pedagógica;
VI – 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente – representantes do Conselho Municipal de Educação.
VII – 01 (um) Titular e 01 (um) Suplente – representantes do SINSPUMSC (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santa Cecília-PB)
Art. 7º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Educação acompanhar os indicadores de fluência leitora, bem como os resultados das avaliações internas e externas, planejar as metas anuais de aprendizagem e validar as ações de recomposição pedagógica.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário, bem como de repasses vinculados da esfera estadual e federal.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Santa Cecília/PB, 16 de outubro de 2026.
JOSÉ MARCÍLIO FARIAS DA SILVA
Prefeito do Município de Santa Cecília
Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
Código Identificador:5AB0B743