ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 880, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2017.
Gabinete do Prefeito
Dispõe sobre a municipalização do lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - I T R e define outras providências correlatas.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS-PB, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 64, VII da Lei Orgânica municipal, faz saber que a Câmara aprovou, em Sessão Ordinária realizada no último dia 27 / 11, o Projeto de Lei n° 42 / 2017, e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de cooperação técnica com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para fins de municipalização do lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural - I T R.
Art. 2° Fica a Unidade Municipal de Cadastro Rural responsável pela operacionalização do lançamento, fiscalização e cobrança do ITR - Imposto Territorial Rural em parceria com a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Art. 3º Os recursos arrecadados anualmente serão exclusivamente aplicados em ações de melhorias ao atendimento à agricultura Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, em caso de necessidade e no que couber, poderá expedir Decreto regulamentador, objetivando atingir os objetivos desta Lei, em consonância com o inciso III do art. 153 da Constituição Federal, bem como da Lei Federal n° 11.250 / 2005, que dispõe sobre a municipalização do lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cabaceiras, 28 de novembro de 2017; 182 anos de Emancipação Política.
Registre-se,
publique-se e
cumpra-se.
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:5ABE22C5