ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 646/2021, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 540.000,00 (Quinhentos e Quarenta Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:

 

02.007

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.1042.1287

AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA E OUTROS VEICULOS PARA ATENÇÃO DE SAÚDE

 

4490.52.00.00.1240.0000

Equipamentos e Materiais Permanentes Seguridade

305.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

305.000,00

02.020

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

 

15.451.2021.1118

IMPLANTAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDOS

 

3390.93.00.1510.0000

Indenizações e Restituições Fiscal

80.000,00

4490.51.00.1530.0000

Obras e Instalações Fiscal

155.000,00

TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

235.000,00

TOTAL GERAL

540.000,00

 

Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de transferências regulares e extraordinárias, como também a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos II e III, §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64;

 

Art. 3.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, estão devidamente previstas no Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2018 a 2021, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.

 

Art. 4.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Alhandra, 11 de novembro de 2021.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:5B2340A6