ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 128/2026

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ-PB, Estado da Paraíba, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Art. 37, II, da Constituição Federal e art. 63, inciso IX da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a aprovação do (a) nomeado (a) para o cargo de PROFESSOR DE GEOGRAFIA no Concurso Público Municipal nº 001/2019, realizado em 14 de julho de 2019 e homologado pelo Prefeito Municipal através do Edital de Homologação nº 001/2019, de 30 de outubro de 2019, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição nº 2468, de 31/10/2019, cujo prazo de validade, através do Edital de Prorrogação nº 001/2022, de 02/06/2022, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado da Paraíba, edição nº 3125, de 06/06/2022, foi prorrogado até 04/06/2024;

 

Considerando o mandado judicial em sede de cumprimento de sentença nos Autos do Processo nº 0800398-19.2019.8.15.0271 determinando a nomeação da aprovada para o cargo de Professora de Geografia, resguardados os requisitos legais e editalícios da investidura, fixando o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovação dos atos administrativos pertinentes à nomeação;

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Nomear CHRISTIANE KELLY NUNES CAVALCANTE para ocupar o cargo de PROFESSOR DE GEOGRAFIA deste Município, sob Regime Jurídico Estatutário, nos termos dos arts. 19 e 20 Lei Complementar nº 01, de 23 de maio de 2008, fixando sua lotação nas Escolas Municipais localizadas na zona urbana do Município.

Art. 2º. Determinar a notificação da nomeada para, no prazo legal, apresentar toda a documentação comprobatória dos requisitos para posse no referido cargo.

Art. 3º. Após apresentação da documentação no prazo legal, encaminhe-se o Processo Administrativo de nomeação à Procuradoria Jurídica Municipal para manifestação acerca da documentação e quanto à posse da nomeada.

Art. 4º. Cumpridos todos os requisitos legais, emposse-se a nomeada para que possa entrar em exercício do cargo, nos termos dos arts.  30 a 37 da Lei Complementar nº 01, de 23 de maio de 2008.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Picuí-PB, 11 de novembro de 2026.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
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