ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI

Lei nº 426/2010 Pedra Branca, 29 de Novembro de 2010.

Dispõe sobre o valor da UFPB (Unidade Fiscal de Pedra Branca), e dá providências correlatas.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Pedra Branca aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Fica fixado em R$ 4,00 (quatro reais) o valor da UFPB (Unidade Fiscal de Pedra Branca), que será corrigido pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outro índice que vier a substituí-lo.

 

CAPÍTULO I

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pedra Branca/PB, em 19 de novembro de 2010.


 

 

JOSÉ ANCHIETA NÓIA

Prefeito


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José Barros Filho
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