ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 552/2016, DE 08 DE JANEIRO DE 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 155/94, EM CONFORMIDADE COM LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela a Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, faz saber o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Ficam alterados os arts. 28, 34, 45, 46 e 48, da Lei nº 155, de 06 de junho de 1994, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 28 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Alhandra será composto por 08 (oito) membros de mandato bienal, admitindo-se a recondução por igual período, observada a composição paritária de seus membros, nos seguintes termos.
§ 1º- A representação de 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes a serem designados pelo chefe do Poder Executivo Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no âmbito das seguintes Secretarias:
a) Um membro titular e seu respectivo suplente, representante da Secretaria Municipal de Educação;
b) um membro titular e seu respectivo suplente, representante da Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
c) um membro titular e seu respectivo suplente, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) um membro titular e seu respectivo suplente, representante da Secretaria Municipal de Esporte.
§ 2º- O suplente indicado substituirá o titular na sua ausência ou impedimentos, de acordo com o que dispuser o regimento interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Alhandra.
§ 3º- O exercício da função de Conselheiro requer disponibilidade para efetivo desempenho de suas funções em razão do interesse publico relevante e da prioridade absoluta assegurando aos direitos da criança e do adolescente.
I- A representação de 04 (quatro) membros titulares e 04 (quatro) suplentes de entidades não governamentais, representativas da sociedade civil, que atuem no município diretamente no atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
II - Poderão participar do processo de escolha, organizações da sociedade civil constituídas há pelo menos 01 (um) ano com atuação no âmbito territorial correspondente e registro no CMDCA/Alhandra.
III - A representação da sociedade civil no CMDCA/Alhandra, será por intermédio de convite as respectivas entidades, que indicará o seu representante.
IV – Instauração pelo Conselho Tutelar do referido processo, até 60 dias do término do mandato;
V - A eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do Conselho.
§ 4º- É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Executivo sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Alhandra.
§ 5º- Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Alhandra serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações da sociedade civil e dos seus respectivos representantes, titulares e suplentes.
§ 6º - Os representantes do governo junto ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Alhandra deverão ser designados no prazo máximo de 30 (trinta) dias da vacância do cargo. Devendo observar o seguinte:
I - O mandato do representante governamental no CMDCA/Alhandra está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente.
II - O afastamento dos representantes do governo junto ao CMDCA/Alhandra deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do Conselho.
Art. 34 – Fica criado no Município de Alhandra, a função de Conselheiro Tutelar que constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, encarregado de zelar pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, escolhidos os 05 (cinco) membros que compõem o Conselho Tutelar pela população local, para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha, nos termos da Lei Federal nº 12.696/2012.
§ 1º - A eleição dos Conselhos Tutelares será unificada, na data estabelecida por lei nacional, de forma a haver um só dia para escolha de todos os Conselheiros Tutelares.
§ 2º - A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
Art. 45 – O Subsidio mensal dos Conselheiros Tutelar observará o disposto em Lei Municipal própria em conformidade com o art. 37 incisos X e XI, e art. 39 §4 da constituição federal.
Paragrafo único - Para efeitos de contribuição previdenciária o Conselho Tutelar estará sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.
Art. 46 - A função de membro do Conselho tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada. A acumulação da função de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição Federal.
§ 1º -O Servidor municipal que for eleito para a função de membro do Conselho Tutelar será imediatamente, colocado a disposição do órgão,facultando-lheoptar entre a remuneração prevista para o Conselheiro Tutelar e o vencimento e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação.
§2º. A opção de que trata o parágrafo anterior não trará prejuízo da contagem de tempo de serviço para os fins previstos em lei.
§3º. Devendo comunicar ao CMDCA/Alhandra a opção escolhida no prazo de 30 dias, contados de sua posse como membro do Conselho Tutelar.
§4º Será devida a remuneração do cargo pelo qual o servidor foi investido nos casos em que este não se manifestar pela opção que trata o§ 1º, sendo devida sua devolução aos cofres públicos.
Art. 48 -Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos conselheiros tutelares, durante o exercício do mandato, aos quais é assegurado o direito a:
I –cobertura previdenciária;
II –gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço);
IV –licença paternidadee maternidade;
V –gratificação natalina;
§ 1º - O Conselho Tutelar funcionará com o mínimo de 02 (dois) conselheiros, atendendo caso a caso:
I - das 08:00 às 17:00 horas, de segunda à sexta- feira, de forma ininterrupta; com plantões nos fins de semana e feriados de acordo com o disposto no regimento interno do órgão.
II - fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão, atendendo às noites, nos finais de semana e feriados, com rotatividade semanal.
III - para este regime de plantão, o Conselheiro Tutelar terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender à emergência;
IV - o Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º - Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e, a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares e o CMDCA/Alhandra, mediante solicitação, ressalvada a requisição judicial ou do Ministério Público.
§ 3º - As normas para funcionamento do Conselho Tutelar, bem como para escolha dos Conselheiros Coordenador e Coordenador Adjunto, serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado 30 (trinta) dias após a instalação dos colegiados.
§4º- Deverá ser previsto no Regimento Interno reuniões ordinárias e formas de convocação de reuniões extraordinárias para deliberar sobre encaminhamento dos atendimentos realizados pelos Conselhos Tutelares.
§5º As sessões serão instaladas com o mínimo de 03 (três) Conselheiros;
Art. 2º - As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto orçamentário-financeiro, posto que exista adequação orçamentária para as mesmas, o que, em regra, satisfaz as exigências do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, estando inclusive, devidamente autorizada pela Lei que Estabelece Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Município para o Exercício de 2016.
Art. 3º Permanecem em vigor as disposições contidas na Lei Municipal nº 155/1994 que não conflitam com a presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01de janeiro de 2016.
Alhandra - PB, 08 de Janeiro de 2016.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
PUBLICADO NO D.O.M – ED. 02 – EM 08/01/2016
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:5B84096A