ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE PICUI-PB,

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de Picuí, para o exercício econômico-financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 49.118.600,00 (Quarenta e nove milhões, cento e dezoito mil seiscentos reais), fixa a Despesa em R$ 48.587.900,00 (Quarenta e oito milhões, quinhentos e oitenta e sete mil novecentos reais), a Reserva de Contingência em R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) e a Reserva Orçamentária do RPPS em R$ 508.700,00 (Quinhentos e oito mil setecentos reais).

 

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

47.021.300,00

Receita Tributária

R$

1.132.010,00

 

Receitas de Contribuições

R$

1.600.000,00

 

Receita Patrimonial

R$

535.994,00

 

Receita de Serviços

R$

23.000,00

 

Transferências Correntes

R$

43.608.400,00

 

Outras Receitas Correntes

R$

121.896,00

 

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTARIA

 

 

2.468.000,000

Receitas de Contribuições – Intra Orçamentária

R$

 

2.468.000,00

 

 

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

4.039.000,00

Alienação de Bens

R$

8.000,00

 

Transferências de Capital

R$

4.031.000,00

 

 

 

 

 

DEDUÇÃO DE RECEITA

 

 

(-) 4.409.700,00

Deduções da Receita para For-

mação do FUNDEF

 

R$

 

(-) 4.409.700,00

 

TOTAL.......................................

49.118.600,00

 

Artigo 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do município com a manutenção dos serviços públicos, transferências e despesas de Capital conforme segue:

 

DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

DESPESAS CORRENTES

 

 

36.761.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

R$

24.680.100,00

 

Outras Despesas Correntes

R$

12.080.900,00

 

DESPESAS DE CAPITAL

 

 

11.826.900,00

Investimentos

R$

11.168.900,00

 

Inversões Financeiras

R$

218.000,00

 

Amortização da Dívida

R$

440.000,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

22.000,00

RESERVA LEGAL DO RPPS

 

508.700,00

TOTAL.......................................

49.118.600,00

 

Programação da despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade por função de Governo, a conta de recursos de todas as fontes:

 

1.1

ORÇAMENTO FISCAL

 

 

01

Legislativa

R$

1.321.000,00

04

Administração

R$

2.494.800,00

10

Saúde

R$

24.000,00

11

Trabalho

R$

46.000,00

12

Educação

R$

16.506.300,00

13

Cultura

R$

732.000,00

15

Urbanismo

R$

2.363.000,00

16

Habitação

R$

504.000,00

17

Saneamento

R$

810.000,00

18

Gestão Ambiental

R$

25.000,00

20

Agricultura

R$

2.518.200,00

23

Comércio e Serviços

R$

50.000,00

25

Energia

R$

283.000,00

26

Transporte

R$

179.500,00

27

Desporto e Lazer

R$

402.000,00

28

Encargos Especiais

R$

855.000,00

99

Reservas de Contingência

R$

530.700,00

 

TOTAL............................................

29.644.500,00

 

2.1

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL

08

Assistência Social

R$

2.475.600,00

09

Previdência Social

R$

4.369.000,00

10

Saúde

R$

12.094.500,00

12

Educação

R$

535.000,00

 

TOTAL............................................

19.474.100,00

 

TOTAL GERAL DA DESPESA..................

49.118.600,00

 

Programação por Poder e Órgão, a conta de recursos de todas as fontes:

 

I

PODER LEGISLATIVO

 

 

1.321.000,00

1.01.00

Câmara Municipal

 

1.321.000,00

 

 

 

 

 

 

II

PODER EXECUTIVO

 

 

43.786.600,00

2.01.00

Gabinete do Prefeito

R$

681.000,00

 

2.02.00

Secretaria de Administração

R$

1.389.000,00

 

2.03.00

Secretaria de Plan. Acompanhamento e Gestão

R$

158.500,00

 

2.04.00

Secretaria de Finanças

R$

1.988.000,00

 

2.05.00

Secretaria da Agricultura

R$

2.803.700,00

 

2.06.00

Sec. Educ. Cultura e Desporto

R$

18.175.300,00

 

2.07.00

Secretaria de Saúde – F.M.S.

R$

12.928.500,00

 

2.08.00

Fundo Mun Assist. Social (Sec Prom A. Social)

R$

3.025.600,00

 

2.09.00

Secretaria da Infra-Estrutura

R$

2.615.000,00

 

2.99.00

Reserva de Contingência

R$

22.000,00

 

 

 

 

 

 

III

ADM. INDIRETA

 

 

4.011.000,00

3.01.00

IPSEP – Instituto de Previdência Picuí

R$

4.011.000,00

 

TOTAL

49.118.600,00

 

Artigo 4º - A execução da despesa é condicionada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao dos ingressos.

 

Artigo 5º - Para execução do orçamento de que trata esta LEI, fica o PODER EXECUTIVO, autorizado a:

 

I – Contratar mediante garantias que ajustar, Operações de Créditos por antecipação de Receitas até o limite previsto na legislação vigente.

II – Abrir CRÉDITO SUPLEMENTAR, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta LEI, para atender insuficiência nas dotações vinculadas às categorias econômicas específicas, utilizando como recursos os definidos nos arts. 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17/03/1964.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O Limite fixado no item II deste Artigo poderá ser alterado mediante proposta do Poder Executivo e aprovação do Legislativo.

 

Artigo 6º - Esta LEI após publicação terá vigência a partir de 1º de Janeiro de 2016.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

ACACIO ARAUJO DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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