ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 26/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.
Portaria n° 26/2026, de 08 de junho de 2026.
O PREFEITO, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o contido no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220 /2025 que instituiu o Sistema Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei 15.388/2026 que aprovou o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 412/2025 que instituiu o Plano Municipal de Educação (2015 – 2025);
CONSIDERANDO a Lei Municipal 262/2009 que instituiu o Sistema Municipal de Ensino
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as ações para elaboração do novo Plano Municipal de Educação previstas na Lei Nº 15.388/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora Municipal para elaboração, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (2026 – 2036), responsável por definir metas, estratégias e prioridades para educação municipal.
Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora Municipal:
I - Sensibilizar e mobilizar os diferentes atores para o processo de elaboração do PME;
II - Assegurar espaços de participação social;
III - Organizar um cronograma de execução das etapas do PME
IV - Criar, orientar e garantir o funcionamento de Grupos de Apoio a elaboração do PME: Grupos de Trabalho, Câmaras Técnica, Subcomissões, quando houver necessidade;
V - Garantir a disseminação dos resultados produzidos em cada etapa (dados, informações, proposições, etc.)
VI - Realizar ações de formação dos diferentes atores a serem envolvidos no processo
VII - Compartilhar a experiência de elaboração do novo PME
Parágrafo Único – O Poder Executivo editará atos para disciplinar a construção, o monitoramento e a avaliação do novo Plano Municipal de Educação, considerando a participação da Secretaria Municipal de Educação (equipe técnica), da comissão de educação da Câmara de Vereadores, do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Fórum Municipal de Educação (FME).
Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:
1 - Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo:
Aleksandro Moura de Medeiros - (Titular)
Elidiane de Lima - (Suplente)
2 - Dois representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo:
Renally Marraly Alves de Oliveira - (Titular)
José Arionaldo Sousa Pessoa - (Suplente)
3 - Dois representantes do Fórum Municipal de Educação, sendo:
Silvano Fidelis de Lira - (Titular)
José de Oliveira Silva - (Suplente)
4 - Dois representantes da Comissão de Educação da Câmara Municipal, sendo:
Rosinaldo Alves de Oliveira - (Titular)
Thatyanne Cordeiro Silva - (Suplente)
5. Dois representantes dos Gestores Escolares, sendo:
Erioneide Alcântara de Oliveira - (Titular)
Elizângela de França Silva – (Suplente)
Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:5BA424D8