ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 26/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026.

Portaria n° 26/2026, de 08 de junho de 2026.

 

O PREFEITO, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 214 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o contido no inciso I do artigo 11 da Lei Federal nº 9.394/96 que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220 /2025 que instituiu o Sistema Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei 15.388/2026 que aprovou o Plano Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Municipal 412/2025 que instituiu o Plano Municipal de Educação (2015 – 2025);

CONSIDERANDO a Lei Municipal 262/2009 que instituiu o Sistema Municipal de Ensino

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, as ações para elaboração do novo Plano Municipal de Educação previstas na Lei Nº 15.388/2026;

 

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão Gestora Municipal para elaboração, avaliação e monitoramento do Plano Municipal de Educação (2026 – 2036), responsável por definir metas, estratégias e prioridades para educação municipal.

Art. 2º São atribuições da Comissão Gestora Municipal:

I - Sensibilizar e mobilizar os diferentes atores para o processo de elaboração do PME;

II - Assegurar espaços de participação social;

III - Organizar um cronograma de execução das etapas do PME

IV - Criar, orientar e garantir o funcionamento de Grupos de Apoio a elaboração do PME: Grupos de Trabalho, Câmaras Técnica, Subcomissões, quando houver necessidade;

V - Garantir a disseminação dos resultados produzidos em cada etapa (dados, informações, proposições, etc.)

VI - Realizar ações de formação dos diferentes atores a serem envolvidos no processo

VII - Compartilhar a experiência de elaboração do novo PME

Parágrafo Único – O Poder Executivo editará atos para disciplinar a construção, o monitoramento e a avaliação do novo Plano Municipal de Educação, considerando a participação da Secretaria Municipal de Educação (equipe técnica), da comissão de educação da Câmara de Vereadores, do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Fórum Municipal de Educação (FME).

Art. 3º. A Comissão Gestora será composta pelos seguintes membros:

1 - Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, sendo:

Aleksandro Moura de Medeiros - (Titular)

Elidiane de Lima - (Suplente)

2 - Dois representantes do Conselho Municipal de Educação, sendo:

Renally Marraly Alves de Oliveira - (Titular)

José Arionaldo Sousa Pessoa - (Suplente)

3 - Dois representantes do Fórum Municipal de Educação, sendo:

Silvano Fidelis de Lira - (Titular)

José de Oliveira Silva - (Suplente)

4 - Dois representantes da Comissão de Educação da Câmara Municipal, sendo:

Rosinaldo Alves de Oliveira - (Titular)

Thatyanne Cordeiro Silva - (Suplente)

5. Dois representantes dos Gestores Escolares, sendo:

Erioneide Alcântara de Oliveira - (Titular)

Elizângela de França Silva – (Suplente)

 

Art. 4º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:5BA424D8