ESTADO DE PERNAMBUCO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 598/2017

LEI Nº 598/2017

 

DISPÕE SOBRE A CESSÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR MUNICIPAL DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA PARA OUTRAS ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal de Juripiranga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os servidores efetivos da administração direta e indireta, entidades autárquicas, fundacionais, sociedades de economia mista e empresas públicas, poderão ser cedidos, temporariamente, ao Poder Legislativo local e aos demais órgãos da Administração Pública Direta e Indireta dos Municípios, Estados, União, Distrito Federal e Territórios, nas seguintes hipóteses:

 

I-para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

II-em casos previstos em leis específicas.

 

Art. 2º A cessão se dará respeitando-se as garantias do Estatuto do Servidor Público Municipal ou do contrato individual de trabalho, este último quando se tratar da administração indireta.

 

§ 1º A cessão não implicará na ruptura do vínculo estatutário do servidor e nem a perda do cargo ou da vaga correspondente para o qual foi investido originariamente e se encontra efetivado, bem como, serão garantidos todos direitos inerentes à sua carreira, remuneração, contagem do tempo de serviço e demais vantagens.

 

§ 2º Nos termos deste artigo, o servidor cedido não ocupará cargo ou emprego de caráter efetivo existente no quadro de pessoal do órgão cessionário, cujas vagas somente serão providas mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

Art. 3º - A cessão de servidor de que trata esta Lei será feita sem ônus para o Município, salvo mediante solicitação fundamentada do órgão cessionário, o Chefe do Executivo poderá autorizar a cessão com ônus para o Município, precedida de convênio celebrado entre as partes.

 

§ 1º A cessão com ônus ocorrerá com subsequente reembolso pecuniário por parte do órgão cessionário, das despesas com a remuneração do servidor, ou mediante compensação por sistema de reciprocidade de tratamento, mediante relevante interesse público.

 

§ 2º O controle de ponto e freqüência ficará sob o encargo do órgão cessionário.

 

§ 3º Nas hipóteses de cessão com ônus para o Município, a frequência do servidor cedido será informada mensalmente, por escrito, à Prefeitura Municipal, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.

 

§ 4º Cabe ao cessionário efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto quando houver cessão com ônus para o cedente.

 

Art. 4º - A cessão de que trata esta lei poderá ser revogada a qualquer tempo, em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à entidade cessionária.

 

Art. 5º Para os fins desta Lei considera-se:

 

I – Solicitação: ato devidamente justificado e por escrito, emitido pela autoridade máxima do órgão cessionário, requerendo a cessão de servidor, sem alteração da lotação no órgão de origem e sem prejuízo dos direitos inerentes ao cargo ou emprego;

 

II – Cessão: ato autorizativo expedido pelo Chefe do Executivo ou autoridade máxima das entidades componentes da Administração Indireta, deferindo a solicitação do órgão cessionário e determinando a Gerência de Recursos Humanos as anotações e providências necessárias;

 

III – Reembolso: restituição ao órgão cedente das parcelas da remuneração ou salário, de natureza permanente, inclusive encargos sociais, abono pecuniário, gratificação natalina, férias, adicionais e demais vantagens inerentes à carreira referente ao cargo no órgão de origem e as devidas diferenças salariais se houver;

 

IV – Órgão Cedente: pessoa jurídica da Administração Direta ou Indireta do Município, na qual se encontra investido e lotado originariamente o servidor;

 

V – Órgão Cessionário: pessoa jurídica da Administração Direta ou Indireta, bem como, o Poder Legislativo local, onde o servidor irá exercer suas atividades.

 

Art. 6º A cessão disposta nesta Lei tem caráter excepcional e, preferencialmente para o atendimento de situações transitórias, podendo ser concedida pelo prazo de 02 (dois) anos, prorrogável por igual período, desde que devidamente justificada essa ampliação do período.

 

Art. 7º A análise do pedido de cessão obedecerá aos seguintes critérios:

 

I – Quando ocorrer no âmbito do Poder Executivo será autorizada pelo Prefeito Municipal;

 

II – O ônus da remuneração do servidor, acrescido dos demais encargos será do órgão cessionário, salvo o disposto no art. 3º desta Lei.

 

III - Após o deferimento da cessão, o pagamento do servidor será imediatamente suspenso.

 

III – Na hipótese do §1º, do art. 3º desta Lei, o valor a ser reembolsado será apresentado mensalmente do cessionário ao cedente, discriminado por parcela remuneratória e servidor, a fim de que o reembolso seja efetuado no mês subseqüente;

 

IV – O descumprimento do inciso anterior implicará no término da cessão, devendo o servidor cedido apresentar-se ao seu órgão de origem a partir da notificação pessoal expedida pelo órgão cedente;

 

V – Do pedido até a decisão do órgão cedente observar-se-á o prazo conclusivo de 60 (sessenta) dias, que ficará sobrestado quando pendente de algum esclarecimento do cessionário, devidamente intimado, até sua resposta, voltando a correr pelo prazo remanescente.

 

Art. 8º - A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida na solicitação ou no convênio.

 

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, em 11 de maio de 2017.

 

PAULO DÁLIA TEIXEIRA

Prefeito


Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:5BA5231C