ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3840/2026 SAPÉ DE 02 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre prorrogação do pagamento em Parcela Única do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, do exercício de 2026 e adota outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso das suas atribuições legais, previstas no art. 68, da Lei Orgânica do Município, bem como com fundamento no art. 30, incisos I e III, da Constituição Federal, CONSIDERANDO a necessidade de sistematização e otimização do lançamento, cobrança e forma de pagamento do IPTU de 2026.

 

D E C R E T A

 

Art. 1º Fica prorrogado o prazo de pagamento do IPTU (Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano), cota única de 2026, conforme segue.

 

Art.2º O prazo para pagamento em Parcela Única doIPTU - 2026, fica prorrogado até o dia 10/07/2026.

 

§ 1º As demais parcelas permanecerão inalteradas, conforme Decreto nº 3748/2026.

 

§ 2º Os contribuintes deverão se dirigir a Gerência de Arrecadação e Tributos para emitir os novos Boletos e também poderão solicitar através dos números de telefones e WhatsApp: (83) 99179-3876.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 04 de junho de 2026.

 

Sapé, em 02 de junho de 2026.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito 


Publicado por:
Lidiane Araújo do Nascimento
Código Identificador:5BAAE597