ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438/2024

DETERMINA OS SUBSÍDIOS DO PODER EXECUTIVO, PREFEITO, VICE PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Logradouro - PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Serão fixados os seguintes subsídios dos agentes políticos, referente a Legislatura de 2025 a 2028:

 

I - O valor mensal de R$ 17.493,00 (dezessete mil quatrocentos e noventa e três reais) para o cargo de Prefeito;

II - O valor de R$ 8.746,00 (oito mil setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), para o cargo de Vice-Prefeito;

III - O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o cargo de Secretário Municipal;

 

Art. 2º - Será autorizada a implantação dos subsídios, que trata o artigo primeiro, de acordo com as limitações orçamentárias do município, em conformidade com a Constituição Federal, Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas legais.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2025, sendo revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro – PB,

em 13 de maio de 2024.

 

JOSÉ MARINALDO DA CRUZ

Prefeito Constitucional


Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
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