ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 438/2024
O Prefeito Municipal de Logradouro - PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Serão fixados os seguintes subsídios dos agentes políticos, referente a Legislatura de 2025 a 2028:
I - O valor mensal de R$ 17.493,00 (dezessete mil quatrocentos e noventa e três reais) para o cargo de Prefeito;
II - O valor de R$ 8.746,00 (oito mil setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), para o cargo de Vice-Prefeito;
III - O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o cargo de Secretário Municipal;
Art. 2º - Será autorizada a implantação dos subsídios, que trata o artigo primeiro, de acordo com as limitações orçamentárias do município, em conformidade com a Constituição Federal, Estadual, Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas legais.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2025, sendo revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional de Logradouro – PB,
em 13 de maio de 2024.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:5BC04547