ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL 219/2015 - FIXA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
LEI MUNICIPAL 219/2015 De 20/03/2015.
Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica fixado o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deste Município de Serra Grande/PB, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, em R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais), com base na Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, surtindo efeitos financeiros a contar de sua publicação.
Art. 2º - As despesas resultantes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária consignada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA GRANDE - PB, em 20 de março de 2015.
JAIRO HALLEY DE MOURA CRUZ
Prefeito
Publicado por:
Alex Gonzaga de Araújo
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