ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2019

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 06/08/2019, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transpor e remanejar dotações através de Crédito Especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), destinados a cobertura da seguinte despesa:

 

05.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 - Educação

368 – Educação Básica

1009 – ESCOLA PÚBLICA DE BOA QUALIDADE

2088 – Manutenção do Programa de Monitor de Tempo Integral - PMTI

3.3.90.48 - Outros Auxílios Financeiros à Pessoa Física ......R$ 80.000,00

 

TOTAL.............. RS 80.000,00

 

Art. 2º - Constitui recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior, anulação da dotação abaixo, na forma do art. 43, e seus parágrafos, da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de Março de 1964.

 

05.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 - Educação

361 – Educação Básica

1009 – ESCOLA PÚBLICA DE BOA QUALIDADE

2024 – Outras Despesas do FUNDEB – Ensino Fundamental – 40%

3.3.90.30 - Material de Consumo – 115 - .............................R$ 20.000,00

SUBTOTAL.......................R$ 20.000,00

 

05.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12 - Educação

368 – Educação Básica

1009 – ESCOLA PÚBLICA DE BOA QUALIDADE

2031 – Cofinanciamento das Atividades do FUNDEB- 60% e 40%

3.3.90.30 – Material de Consumo – 111 - .................................R$ 25.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física – 111- ...............R$ 15.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica – 111 - ............R$ 20.000,00

SUBTOTALTOT AL......................... RS 60.000,00

 

TOTAL.................R$ 80.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro do corrente ano revogadas as disposições em contrario.

 

Conceição/PB, 06 de agosto de 2019.

 

JOSÉ IVANILSON SOARES DE LACERDA

Prefeito


Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:5BF2C1AE