ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.550, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Picui para o período 2014 /2017.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PICUÍ-PB, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Esta lei institui o Plano Plurianual do Município de Picuí para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art.165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.

Art. 2º - Programa é o instrumento para a organização e a implementação das iniciativas da Administração Pública Municipal e deverá ser observado com suas ações, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias Anuais e nas leis que as modifiquem.

Art. 3º Para efeito desta Lei considera-se:

I – Programa: instrumento que articula um conjunto de ações orçamentárias e não orçamentárias suficientes para enfrentar um problema ou aproveitar uma oportunidade ou potencialidade;

II – Ação: instrumento de programação que contribui para atender ao objetivo de um programa, podendo ser orçamentário ou não-orçamentário;

III – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que se realiza de modo contínuo e permanente, resultando em produto necessário à manutenção da atuação do Governo;

IV – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da atuação do governo;

V – Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, a expansão ou o aperfeiçoamento das iniciativas do Governo Municipal, das quais não resulta produto nem é gerada contraprestação direta sob a forma de bens e serviços.

Parágrafo único. Os Programas podem ser:

finalísticos: quando geram bens e serviços mensuráveis, ofertados diretamente à sociedade;

 

de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: são programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, podendo ser composto inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativas.

Art.4º - Os valores financeiros consignados no PPA são referenciais e não constituem limites à programação para as despesas fixadas nas Leis Orçamentárias e/ou créditos adicionais.

Art.5º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações conseqüentes.

Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

Art.6º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.

Art. 7º As codificações de programas e ações previstas no PPA 2014-2017 serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas Leis Orçamentárias e nas Leis e Decretos que tratem de créditos adicionais, bem como nas revisões ou alterações do Plano Plurianual.

Art. 8º Esta Lei após publicação terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2014.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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