ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 498/2022
GABINETE DO PREFEITO
Rua São José, 683 – Centro – Fone (83) 3368-1020
CEP 58140-000
LEI MUNICIPAL 498/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAIBA.
No uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Areial, relativas ao exercício financeiro de 2023, constituindo-se de:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como seus fundos.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receita da legislação em vigor, conforme desdobramento seguinte:
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RECEITA S |
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Em R$ 1,00 |
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| Especificação |
Valor ( a ) |
Deduções das Receitas Correntes ( b ) |
Total ( a - b ) |
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1 |
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RECEITAS CORRENTES |
40.792.940,00 |
3.540.440,00 |
37.252.500,00 |
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1.1 |
Receitas do Tesouro |
40.792.940,00 |
3.540.440,00 |
37.252.500,00 |
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|
Receita Tributária |
923.890,00 |
|
923.890,00 |
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|
Receita de Contribuição |
115.000,00 |
|
115.000,00 |
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|
Receita Patrimonial |
782.200,00 |
|
782.200,00 |
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|
|
Receita de Serviços |
10.000,00 |
|
10.000,00 |
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|
Transferências Correntes |
38.611.850,00 |
3.540.440,00 |
35.071.410,00 |
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|
Outras receitas Correntes |
350.000,00 |
|
350.000,00 |
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2 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
8.547.500,00 |
|
8.547.500,00 |
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|
2.1 |
Receitas do Tesouro |
8.547.500,00 |
|
8.547.500,00 |
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|
Operações de Créditos |
300.000,00 |
|
300.000,00 |
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|
Alienações de Bens |
450.000,00 |
|
450.000,00 |
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|
|
Transferências de Capital |
7.797.500,00 |
|
7.797.500,00 |
|
TOTAL (1+2) |
49.340.440,00 |
3.540.440,00 |
45.800.000,00 |
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Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, de acordo com o desdobramento abaixo:
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DESPESAS |
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Em R$ 1,00 |
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A |
DESPESAS POR ÓRGÃOS |
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Poder Legislativo |
1.128.600,00 |
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|
Câmara Municipal |
1.128.600,00 |
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|
Poder Executivo |
44.671.400,00 |
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|
Gabinete do Prefeito |
945.000,00 |
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Secretaria Mun. de Administração |
2.182.200,00 |
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|
Secretaria Mun. de Finanças |
889.925,00 |
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|
Secretaria Mun. de Educação, Esporte, Cultura e Lazer |
19.974.800,00 |
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|
Secretaria Mun. de Saúde |
288.700,00 |
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|
Secretaria Mun. de Assist. Social / FMAS |
3.374.450,00 |
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|
Secretaria Mun. de Obras e Serviços Gerais |
4.748.300,00 |
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|
Departamento de Agricultura |
1.657.200,00 |
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|
Fundo Municipal de Saúde |
10.238.300,00 |
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|
Reserva de Contingência |
372.525,00 |
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TOTAL |
45.800.000,00 |
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|
B |
DESPESAS POR FUNÇÕES |
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|
Poder Legislativo |
1.128.600,00 |
|
|
Legislativo |
1.128.600,00 |
|
|
Poder Executivo |
44.671.400,00 |
|
|
Administração |
3.308.125,00 |
|
|
Segurança Pública |
106.000,00 |
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|
Assistência Social |
3.374.450,00 |
|
|
Saúde |
10.527.000,00 |
|
|
Educação |
18.246.500,00 |
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Cultura |
1.317.500,00 |
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|
Direitos da Cidadania |
38.000,00 |
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|
Urbanismo |
4.098.300,00 |
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|
Habitação |
79.000,00 |
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Saneamento |
143.000,00 |
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|
Agricultura |
1.476.700,00 |
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|
Comércio e Serviços |
142.500,00 |
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|
Comunicações |
20.000,00 |
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Energia |
16.000,00 |
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|
Transporte |
254.000,00 |
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Desporto e Lazer |
491.800,00 |
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Encargos Especiais |
660.000,00 |
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Reserva de Contingência |
372.525,00 |
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TOTAL |
45.800.000,00 |
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I – As despesas com serviços públicos de saúde estão obedecendo ao mínimo exigido de 15%, conforme estabelecido no art. 198, § 3º, I, da Constituição Federal e com o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012 de 13 de janeiro de 2012. (Vide anexo do Índice de Aplicação na Saúde);
II – No que se refere ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estão atendendo ao estabelecido no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT e aos preceitos da Lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. (Vide anexo Consolidado de Educação FUNDEB);
III - As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, atendem ao que disciplina o art. 2012 da CF e a Lei nº 14.113/20, com aplicação mínima de 25% das receitas de impostos e transferências. (Vide anexo Índice de Educação MDE);
IV – A despesa com pessoal esta atendendo ao limite máximo de 60%, conforme estabelecido no art. 19 da Lei Complementar nº 101/2000. (Vide anexo Consolidado de Pessoal).
Art. 4º. De acordo com o artigo 165, parágrafo 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos dos artigos 7º e 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, fica o Poder Executivo, dentro do montante estabelecido em seus respectivos orçamentos, autorizado a:
I – Contratar mediante as garantias Operações de Crédito por antecipação de Receita até o valor, que não ultrapasse o montante das Despesas de Capital fixadas, no texto da presente Lei, conforme estabelecido na Resolução de nº. 43 de 2001 e na Seção IV da Lei 101/2000 de 04 de maio de 2000.
II - Abrir créditos suplementares até 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa autorizada.
Art. 5º. Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso II do artigo 4º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
I - "Superávit" Financeiro que vier a ser apurado no Balanço Patrimonial de 2022;
II - Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou créditos adicionais autorizados em lei;
III - Excesso de arrecadação apurado na forma dos parágrafos 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964; e
IV - O produto de Operações de Crédito autorizadas na forma prevista no artigo 43, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964.
V - Anular parcial ou totalmente dotações de créditos especiais e ou extraordinários, quando os mesmos tiverem saldo que não forem mais utilizados.
Art. 6º. A transferência de recursos para o custeio de despesas de outros Entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses do Município, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
Art. 7º. As alterações no PPA e na LDO previstas nesta Lei até o nível de Ação/Programa, inclusive criação de novas Ações e Programas estarão automaticamente incorporadas ao PPA 2022-2025.
Art. 8º. As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício de 2023 serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subseqüente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde.
Art. 9º. O orçamento fiscal do município de Areial para o exercício de 2023 foi elaborado e será executado nos termos da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2.000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e pelas Portarias editadas pelo Governo Federal e nos termos constantes na Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 10º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Areial, 30 de Novembro de 2022.
ADELSON GONÇALVES BENJAMIN
Prefeito
Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:5C1148A0