ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2026

EXTRATO DE CONTRATO

INEXIGIBILIDADE Nº IN00014/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00056/2026

CONTRATO Nº 00075/2026-SDC

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Malta/PB.

CONTRATADA: MARCOS INACIO ADVOGADOS, CNPJ nº 08.983.619/0001-75.

OBJETO: Prestação de serviços jurídicos especializados para análise, propositura e acompanhamento de ação judicial contra a União, visando à recuperação de diferenças nos repasses do FPM referentes aos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento e à correção da respectiva base de cálculo.

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, III, “e”, da Lei nº 14.133/2021.

VALOR ESTIMADO: R$ 15.000,00. REMUNERAÇÃO: R$ 150,00 para cada R$ 1.000,00 de proveito econômico obtido, condicionada ao êxito.

VIGÊNCIA: 60 meses, contados da assinatura, observada a prorrogação necessária à conclusão do objeto, na forma do art. 111 da Lei nº 14.133/2021.

DATA DA ASSINATURA: 07/08/2026.

 

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Diafranio Pereira Fontes
Código Identificador:5C159CF6