ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
CAMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
PORTARIA
REGULAMENTA O USO, A GUARDA E O CONTROLE DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS/PB, EM CUMPRIMENTO AO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEDOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e:
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como norteadores da Administração Pública;
CONSIDERANDO a necessidade de zelar pela conservação do patrimônio público e pela correta aplicação dos recursos, conforme o art. 23, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado da Paraíba, em 21 de janeiro de 2026, que impõe obrigações à Câmara Municipal para a regularização do uso de seus veículos oficiais;
CONSIDERANDO a Cláusula Primeira, item I, do referido TAC, que determina a implementação de regulamentação pelo administrador da Casa para efetivar o uso estritamente público dos veículos;
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DO USO E DA VEDAÇÃO
Art. 1º. O uso dos veículos oficiais, próprios ou locados, da Câmara Municipal de Olivedos/PB, destina-se exclusivamente à execução de tarefas de interesse público e serviço, sendo vedado qualquer desvio para uso pessoal.
Art. 2º. Fica terminantemente proibido aos Vereadores e a quaisquer servidores ou agentes públicos o uso privado dos veículos pertencentes à Câmara Municipal, em estrito cumprimento à Cláusula Primeira, item I, do TAC.
Art. 3º. O uso dos veículos fora do horário de expediente ou em dias não úteis deverá ser justificado e previamente autorizado pela Presidência, mediante Ordem de Serviço específica.
CAPÍTULO II
DA CONDUÇÃO E DO CONTROLE
Art. 4º. A condução dos veículos oficiais será realizada exclusivamente por servidores do quadro de pessoal da Câmara Municipal, devidamente habilitados e designados para a função de motorista, conforme a Cláusula Primeira, item II, do TAC.
Art. 5º. Fica instituído o Sistema de Controle de Uso e Quilometragem dos veículos oficiais, que deverá ser implementado e fiscalizado setor administrativo.
§ 1º Para cada veículo, deverá ser mantido um Livro de Registro de Uso e Quilometragem (ou sistema informatizado), no qual serão obrigatoriamente registrados, a cada saída e retorno:
I - Data e hora da saída e do retorno;
II - Nome e matrícula do motorista responsável;
III - Placa e chassi do veículo;
IV - Quilometragem inicial e final;
V - Descrição detalhada da finalidade do uso (tarefa de interesse público);
VI - Assinatura do motorista responsável.
§ 2º. A Secretaria Administrativa deverá elaborar um relatório mensal consolidado do controle de quilometragem, contendo as informações do parágrafo anterior, a ser assinado pelo motorista e pela chefia responsável, em cumprimento à Cláusula Primeira, item V, do TAC.
Art. 6º. A Secretaria Administrativa deverá providenciar a identificação diferenciada de todos os veículos oficiais, próprios ou locados, mediante adesivação, para fins de transparência e fiscalização, conforme a Cláusula Primeira, item III, do TAC.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o infrator às penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Olivedos/PB, 30 de janeiro de 2026.
CLEONALDO LEONARDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Olivedos/PB
Publicado por:
Natalia Daiane Oliveira Costa
Código Identificador:5C19C9C7