ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N. 501 DE 2025

GABINETE DA PREFEITA

LEI ORDINÁRIA N. 501, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.

 

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de São Domingos – PB, nos termos da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica reajustado em 7% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025, o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica no âmbito do Município de São Domingos – PB, nos termos da Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, na forma do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. O reajuste consistirá na aplicação do percentual descrito no caput deste artigo sobre os valores definidos no Anexo III da Lei Municipal n. 056/1998, atualizado pelo Anexo Único da Lei Municipal n. 471/2024, para uma jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) horas, autorizado o pagamento proporcional de acordo com a respectiva carga horária semanal do profissional.

Art. 2º. Para os fins desta lei, considera-se profissional do magistério público da educação básica aquele que, mediante vínculo efetivo ou de contratação temporária por excepcional interesse público, desempenha atividade de docência ou de suporte pedagógico, nos termos da Lei Municipal n. 056, de 01 de outubro de 1998, no âmbito

das unidades escolares da educação básica, em suas diversas etapas e modalidades.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos ex tunc a 1º de janeiro de 2025, ficando revogadas todas as disposições anteriores em sentido contrário, especialmente a Lei Municipal n. 471/2024.

 

São Domingos – PB, 11 de fevereiro de 2025.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo

 

ESTADO DA PARAIBA

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

ANEXO ÚNICO

VALORES DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PARA UMA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 30 (TRINTA) HORAS

CARGO

JORNADA SEMANAL DE TRABALHO

VENCIMENTO-BASE

Professor A-1

30H

R$ 3.794,45

Professor A-2

30H

R$ 4.424,16

Professor B

30H

R$ 4.424,16

Supervisor Escolar

30H

R$ 4.424,16

Orientador Educacional

30H

R$ 4.424,16


Publicado por:
Jefferson Peixoto de Sousa
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