ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 520/2021, DE 26 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 455/2018, para fixar novo valor da remuneração do cargo de provimento efetivo do Médico Psiquiatra do CAPSi – II, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento do Poder Executivo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mataraca (PB), 26 de maio de 2021.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:5C5A941E