ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 467, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 - VERSÃO RETIFICADA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 467, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO, ALTERA A NOMENCLATURA E CRIA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS OCUPANTES DO CARGO DE MOTORISTA QUE EXERÇAM SUAS FUNÇÕES NO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de
suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecida jornada especial de trabalho para os servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista que exerçam suas funções no transporte escolar, na forma que segue:
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TURNO |
HORÁRIO |
JORNADA |
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I |
Das 06h:00min às 12h:00min |
6 horas (seis) |
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II |
Das 12h:00min às 18h:30min |
6 (seis) e 30 (trinta) minutos |
Parágrafo único. O horário especial constante neste artigo será exercido de segunda-feira a sexta-feira com divisão de servidores para cada turno, e terá aplicação nos períodos letivos do ano escolar.
Art. 2º. Fica alterada a nomenclatura do cargo que atualmente encontra-
se como Motorista “D”, passando a ser reconhecido como Condutor Escolar.
Art. 3º. O servidor titular do cargo de Condutor Escolar, designado para exercer suas atribuições na condução de veículos de transporte escolar, fará jus a uma gratificação denominada “Gratificação de Transporte Escolar”, no valor de 50% (cinquenta por cento) de seu vencimento.
§1º. A gratificação será atribuída somente ao Condutor Escolar que estiver no efetivo exercício da função e durante os afastamentos considerados pelo Estatuto dos Servidores como de efetivo exercício.
§2º. A gratificação será incluída, integral ou proporcionalmente, de acordo com o número de dias de recebimento no ano, no cálculo da remuneração de férias.
§3º. A gratificação prevista neste artigo não incorporará os vencimentos dos servidores para quaisquer fins e sob quaisquer pretextos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de recursos consignados no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições anteriores em sentido contrário.
Gabinete do Chefe do Poder Executivo, em 08 de fevereiro de 2024.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Rafaella Franklin de Queiroga
Código Identificador:5C6033E4