ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE PREMIAÇÃO À PROJETOS CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE SEGUNDO A LEI FEDERAL 14.017/2020

A Secretaria de Educação e Cultura do Município de Soledade, com fundamento nas disposições da Lei Federal nº. 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de 20 de março de 2020; do Decreto nº. 10.464, de 17 de agosto de 2020, que a regulamenta em âmbito federal; e do Decreto Municipal nº. 48, de 14 de outubro de 2020, que a regulamenta em âmbito municipal; das demais legislações aplicáveis à matéria, torna público o processo de inscrição e seleção pública que regulamenta o EDITAL DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS.

 

1. DOS OBJETIVOS.

 

1.1. O Edital de Premiação a Projetos Culturais é uma das ações referentes ao inciso III da Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública originado pela pandemia da COVID-19, além de promoção e democratização do acesso em consonância com os seguintes objetivos:

 

a) Realizar seleção pública de artistas e fazedores da cultura que tenham sua residência no Município de Soledade há pelo menos 02 (dois) anos, e que realizam ações nos territórios que vivem e atuam;

 

b) Assegurar a proteção dos direitos culturais da população durante a situação de emergência em saúde decorrente da Covid-19, tendo em vista que estes são direitos fundamentais e essenciais à qualidade da vida humana, contribuindo para a inclusão social e o senso de pertencimento, identidade, sensibilidade e empatia;

 

c) Promover o acesso à cultura, de forma inovadora, criativa e inclusiva, para amenizar o impacto advindo das medidas necessárias adotadas para enfrentamento do novo coronavírus, notadamente a necessidade de isolamento e distanciamento social;

 

d) Valorizar a produção artística do município, como forma de garantir o acesso continuado à vida cultural da cidade, incentivando a sustentabilidade de artistas, técnicos e fazedores de cultura em geral, grupos, coletivos e companhias culturais do município;

 

e) Garantir a diversidade artística e cultural, por meio da participação dos grupos étnicos-raciais do município de Soledade.

 

2. DA JUSTIFICATIVA.

 

2.1. O Edital de Premiação a Projetos Culturais é uma ação referente ao inciso III da Lei Aldir Blanc que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

 

2.2. A democratização do acesso ao fomento público e a desburocratização da relação entre agentes culturais e a administração pública constitui-se como parte importante deste Edital. Procura-se, nas iniciativas em questão, aquilo que há de invenção de novas vidas coletivas, de abertura de campos de experiência compartilhados. Quando a ação é efetuada — e muitas vezes a despeito de condições absolutamente adversas que a rondam —, ela recria, reelabora ou mesmo inaugura espaços de vida em comum.

 

2.3. Considerando-se neste Edital a noção de território como cenário de negociações, enfrentamentos, apropriações, vivências, disputas e modos de pleitear outras formas de interação no espaço, além de promover aproximações entre fazeres culturais, desenhos de políticas e territorialidades. Cada vez mais, as relações territoriais, as dinâmicas de apropriação e identidade têm permeado a formulação das políticas públicas para a cultura, por isso é preciso tensionar os usos e vislumbrar suas formas de operação.

 

2.4. O Edital pretende contribuir para a manutenção da dinâmica da produção e sustentabilidade econômica e social de artistas e demais profissionais da cultura do município de Soledade, a fim de garantir a continuidade da formação e difusão cultural e artística local, a preservação dos direitos culturais da população na sua forma de expressar e de se reconhecer em bens culturais e artísticos.

 

2.5. O fomento às propostas selecionadas contribui para o incremento da economia artística, criativa e cultural no município de Soledade e para a garantia do acesso continuado à cultura no contexto de enfrentamento do Coronavírus, reconhecendo a cultura como um direito fundamental que deve ser assegurado a todos.

 

3. DO OBJETO.

 

3.1. Constitui objeto do presente Edital a seleção de 36 (trinta e seis) PROPOSTAS ARTÍSTICO-CULTURAIS de grupos, coletivos e organizações, pessoas físicas ou jurídicas que já possuam uma realização continuada de práticas, atividades e projetos nos campos da cultura e da arte que promovam transformações socioculturais positivas nas comunidades e nos territórios em que são desenvolvidas, seja por sua relevância cultural, seja pela ativação que fazem no espaço.

 

3.2. Os proponentes deverão apresentar propostas artísticas e culturais para o desenvolvimento de novos projetos onde já desenvolvam suas atividades. As propostas deverão estimular o exercício da cidadania e fomentar a diversidade da cultura do Município de Soledade, nas suas expressões populares, urbanas e tradicionais.

 

3.2.1. Podem ser inscritas propostas em qualquer expressão artística e/ou intelectual, apresentados e/ou desenvolvidos em qualquer tipo de suporte, formato, linguagem artística ou mídia nas seguintes modalidades:

 

Área

Produto

Qnt.

Valor Unit.

Recursos Destinados

Música

Registro e documentação (gravação de CDS)

05

R$ 7.000,00

R$ 35.000,00

Realização de Lives

05

R$ 2.500,00

R$ 12.500,00

Cultura Popular

Registro e documentação (gravação de CDs) para os mestres da cultura popular

05

R$ 3.000,00

R$ 15.000,00

Artesanato

Produção e montagem de série de artesanato

03

R$ 1.500,00

R$ 4.500,00

Patrimônio

Manutenção e aquisição de bens para espaços de preservação (Museu)

01

R$ 14.429,72

R$ 14.429,72

Literatura

Publicação de livro inéditos

01

R$ 5.000,00

R$ 5.000,00

Publicação de livro de cordel

01

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Realização de recitais, rodas de leitura ou outras atividades entre autores e leitores virtual

01

R$ 3.000,00

R$. 3000,00

Artes Visuais

Produção e montagem de arte de rua ou exposição virtual

02

R$ 3.250,00

R$ 6.500,00

Fotografia

Aquisição de obras fotográficas

03

R$ 3.000,00

R$ 9.000,00

Dança

Produção e montagem de espetáculo virtual

01

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Técnicos da cultura

Apoio aos trabalhadores técnicos

07

R$ 2.500,00

R$ 17.500,00

Quantidade e Valor Total

36

R$ 128.429,72

 

3.3. A proposta poderá ser inscrita em uma ou mais dessas modalidades, sendo permitida apenas uma inscrição por proponente. Em caso de multiplicidade de inscrições, apenas a última será considerada para efeitos de avaliação.

 

4. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E APOIO FINANCEIRO.

 

4.1. Os recursos orçamentários do presente Edital são oriundos da Lei Aldir Blanc 14.017 Programa 07208420200002-003617 - MTUR/SECULT - ALDIR BLANC - MUNICÍPIOS - disponibilizados o valor total de R$ 128.429,72 (cento e vinte e oito mil reais, quatrocentos e vinte nove reais e setenta e dois reais).

 

4.2. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Soledade apoiará 36 (trinta e seis) propostas selecionadas no valor entre R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) e R$ 14.429,72 (quatorze mil, quatrocentos e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), sendo distribuídos da seguinte forma:

 

I. Música:

 

05 prêmios de R$ 7.000,00 para gravação de CDS;

07 prêmios de R$ 2.500,00 para realização de lives;

 

II. Cultura Popular:

 

05 prêmios de R$ 3.000,00 para gravação de CDS;

 

III. Artesanato:

 

03 prêmios de R$ 1.500,00 para produção e montagem de série;

 

IV. Patrimônio:

 

01 prêmio de R$ 14.429,72 para manutenção e aquisição de bens para espaços de preservação histórica e cultural (museu);

 

V. Literatura:

 

01 prêmio de R$ 5.000,00 para publicação de livro inédito;

01 prêmio de R$ 3.000,00 para publicação de livro de cordel;

01 prêmio de R$ 3.000,00 para realização de recital, rodas de leitura ou outras atividades entre leitores e autores;

 

VI. Artes Visuais:

 

02 prêmios de R$ 3.250,00 para produção e montagem de exposição virtual e/ou arte de rua;

 

VII. Fotografia:

 

03 prêmios de R$ 3.000,00 para aquisição de obras fotográficas;

 

VIII. Dança:

 

01 prêmio de R$ 3.000,00 para produção e montagem de espetáculo virtual;

 

IX. Técnicos da Cultura:

 

07 prêmios de R$ 2.500,00 para apoio a manutenção de equipamentos de técnicos da área da cultura;

 

4.3. Se houver insuficiência de propostas classificadas ou evasão, não se atingindo o percentual previsto a todos os recursos presente neste edital, poderão ser remanejados para os demais proponentes, a fim de ampliar os valores, respeitando à disponibilidade orçamentária e financeira deste Edital.

 

5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NO EDITAL.

 

5.1. Para participação neste Edital, os candidatos inscritos deverão comprovar o desenvolvimento continuado de atividades relevantes para a diversidade e a cidadania cultural no município e já possuir uma realização continuada de práticas, atividades e projetos nos campos da cultura e da arte há no mínimo 01 (um) ano, contado da data de lançamento do Edital.

 

5.2. PESSOAS FÍSICAS, com idade igual ou maior de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no município de Soledade há pelo menos 02 (dois) anos e com atuação no campo artístico cultural de pelo menos 02 (dois) anos.

 

5.2.1. Pessoas físicas podem inscrever propostas como representantes de grupos e coletivos culturais.

 

5.2.1.1. Para efeito de validação da inscrição de grupos ou coletivos representados por PESSOAS FÍSICAS, o proponente deverá apresentar carta coletiva de anuência do grupo/coletivo.

 

5.3. As comprovações das condições de participação se darão pela documentação obrigatória a ser apresentada no âmbito do cadastro do Mapa Cultural do município de Soledade e ficha de inscrição on-line. Disponibilizado pelo link abaixo:

 

Formulário Pessoa Física:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdMTwW7o8cmgFAenkkPsgIZearSJBeiik3tliQ6CJndpZpwvA/

 

Formulário Pessoa Jurídica:

 

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSctj9RKEnf7EPU4fq0DxNYIDe3TGppQb5lAQ4rG2EhyYtszHg/

 

6. DA INSCRIÇÃO E DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA.

 

6.1 Cada proponente deverá apresentar apenas (01) proposta no formulário de inscrição online, no período de 17/10/2020 a 17/11/2020. No formulário, deverá ser anexado os seguintes documentos:

 

6.1.1 Pessoa Física:

 

a) Cópia do RG, CPF e comprovante de residência;

b) Breve currículo com comprovação de atuação cultural e capacidade técnica de executar o projeto proposto;

 

6.1.2 Pessoa Jurídica:

 

a) Cópia do CNPJ atualizado;

b) Cópia do RG, CPF do representante legal e comprovante de residência da sede do proponente;

c) Breve currículo com comprovação de atuação cultural e capacidade técnica de executar o projeto proposto;

 

6.2 Todos os documentos a serem anexados, deverão estar no formato .PDF ou .JPG

 

6.3 Todos os projetos deverão apresentar como contrapartida, após a conclusão, a distribuição dos produtos e/ou realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos do município de Soledade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação e Cultural de Soledade;

 

7. DOS MOTIVOS PARA INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO.

 

7.1 São vedações à participação neste Edital:

 

a) Ser membro da Comissão de Avaliação e Seleção. Essa vedação se estende a cônjuge, ascendente, descendente, até o 2º grau, além de seus sócios comerciais;

 

b) Ser servidor público estadual ativo. Essa vedação se estende a cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

 

c) Ser terceirizado vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a seus equipamentos culturais. Essa vedação se estende a cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 2º grau;

 

e) Ser candidato à cargo eletivo nas Eleições Municipais de 2020;

 

f) Não se adequar às condições de participação, conforme estabelecido no item 4 do Edital e seus subitens.

 

8. DO PROCESSO SELETIVO.

 

8.1. O processo seletivo se dará em uma etapa, a saber:

 

8.1.1. Avaliação e Seleção da Proposta: etapa de caráter eliminatório e classificatório, que consiste na análise documental de todo material apresentado no ato de inscrição e na avaliação técnica do conteúdo apresentado.

 

9. DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO.

 

9.1. A Comissão de Avaliação e Seleção será composta por membros do corpo técnico da Secretaria de Educação e Cultura do município e de seus equipamentos;

 

9.2. Além da análise documental, a Comissão de Avaliação e Seleção analisará o mérito da proposta e seu conteúdo artístico-cultural conforme critérios estabelecidos abaixo:

 

9.3. Dos Critérios de Avaliação e Seleção:

 

9.3.1. Todas as propostas serão avaliadas pela Comissão de Avaliação e Seleção, considerando os critérios:

 

CRITÉRIO

PESO

PONTO

TOTAL DE PONTOS

a) Promover transformações locais e geração de impacto sociocultural e econômico positivo na comunidade ou no território

2

0 a 4

8

b) Democratização do acesso a bens e serviços nos campos da cultura, da arte, da comunicação e/ou do conhecimento.

2

0 a 4

8

c) Proponentes com atuação comprovada no campo étnico-racial (expressões afro-brasileiras, quilombolas, indígenas, ciganos e comunidades de matriz africana e afro-brasileira).

2

0 a 4

8

d) Singularidade da proposta, grau de criatividade e de experimentação estética do conteúdo artístico-cultural apresentado

1

0 a 4

4

TOTAL

24

 

10.3.2. A pontuação máxima de cada proposta será de 24 (vinte e quatro) pontos.

 

10.3.3. Serão consideradas classificadas as propostas que obtiverem o mínimo de 14 pontos, equivalente a 60% do total máximo de pontuação dos critérios.

 

10.3.4. Havendo empate de pontuação entre as propostas classificadas, a Comissão de Avaliação e Seleção promoverá o desempate com prioridade para o projeto que obtiver maior pontuação na soma do subitem “a”. Caso persista o empate, será considerada a soma do subitem “b” e sucessivamente até o subitem “d”.

 

10. DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL.

 

10.1. A lista final dos selecionados e classificáveis será homologada pela Secretária Municipal da Educação e Cultura de Soledade e enviada para publicação no Diário Oficial dos Municípios da Paraíba da FAMUP e na página oficial da Prefeitura (https://www.www.soledade.pb.gov.br).

 

10.2. Não caberá recurso do resultado final.

 

11. DO CALENDÁRIO DAS FASES DE SELEÇÃO E EXECUÇÃO.

 

11.1 O processo seletivo obedecerá ao seguinte calendário (passível de alteração por parte da Secretaria de Educação e Cultura do município de Soledade):

 

Etapa

Data Inicial

Data Final

• Inscrições

09/10/2020

09/11/2020

• Avaliação e seleção das propostas e resultado preliminar

10/11/2020

21/11/2020

• Homologação do resultado final

22/11/2020

• Abertura de processo para celebração do termo de compromisso e repasse aos proponentes selecionados

23/11/2020 a 08/12/2020

• Realização dos projetos

08/12/2020 a 30/04/2021

• Prestação de Contas

02/05/2021 a 31/05/2021

 

12. DO REPASSE DOS RECURSOS E DAS OBRIGAÇÕES DOS PROPONENTES SELECIONADOS.

 

12.1. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Soledade, após homologação do resultado final, abrirá os processos administrativos de cada parceiro, contendo a documentação enviada para inscrição, verificará a situação de regularidade e adimplência destes e procederá à oficialização, de ofício, dos Termos de Compromisso.

 

12.2. O recurso por proposta selecionada será repassado em PARCELA ÚNICA, por meio de Termo de Compromisso, a ser firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Soledade e os parceiros selecionados neste Edital.

 

12.3. Os parceiros que, após a assinatura do Termo de Compromisso, caírem em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Soledade, ao Governo do Estado da Paraíba, aos órgãos da Fazenda da União, da Fazenda do Estado, ou órgãos de Finanças do Município, ou perante qualquer órgão público, não poderão receber recursos deste Edital.

 

13. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 

13.1 O proponente deverá apresentar um Relatório de Conclusão da Proposta até o dia 30/04/2021.

 

13.2 Comprovação da realização, por meio de materiais gráficos, e fotos e vídeo produzidos para a divulgação.

 

13.3 Recibo contendo CPF, RG ou CNPJ, endereço do emitente e do favorecido, bem como a finalidade.

 

14. DA DIVULGAÇÃO INSTITUCIONAL.

 

14.1 É obrigatória a divulgação dos dizeres: “Este projeto é resultado da Lei Aldir Blanc - Edital Municipal de Soledade-PB”, nas obras, impressos, trabalhos e atividades resultantes dos projetos beneficiados, como forma de informativo, transparência e comprovação de utilização dos recursos envolvidos.

 

15. DAS SANÇÕES.

 

15.1. Dentre as condutas que ensejam a aplicação de sanções administrativas, sem prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis, incluem-se:

 

a) Agir ou omitir-se, em qualquer fase das tramitações processuais, com dolo, culpa, simulação ou conluio, de maneira a fraudar seus objetivos;

b) Alterar o objeto do projeto incentivado;

c) Praticar qualquer discriminação de natureza política que atente contra a liberdade de expressão, de atividade intelectual e artística, de consciência ou crença, no andamento dos projetos a que se refere esta Lei;

d) Praticar a violação de direitos intelectuais;

e) Deixar de veicular em todo o material promocional que envolve o projeto cultural o apoio financeiro prestado pela prefeitura de Soledade, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Soledade, sob os auspícios desta Lei, como forma de informativo, transparência e comprovação de utilização dos recursos envolvidos.

f) Obstar, por ação ou omissão, o regular andamento dos projetos de que trata este Edital;

g) Não apresentar ou não ter aprovada a devida prestação de contas;

h) Infrinjam dispositivos da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) ou outra norma jurídica vigente;

i) Violem os direitos de terceiros, incluindo os de propriedade intelectual;

j) Atentem contra a ordem pública;

k) Causem impacto negativo à saúde humana, animal e/ou ao meio ambiente;

l) Estejam ligados a jogos de azar ou especulativos;

m) Tenham vínculo com a exploração de trabalho infantil, degradante ou escravo;

n) Evidenciem preconceito ou discriminação de qualquer natureza;

o) Caracterizem promoção pessoal de autoridade, de servidor público ou da imagem de governo, de qualquer esfera política;

p) Tenham cunho político-eleitoral, que se destinem a financiamento de campanhas, realização de comícios ou qualquer outra atividade vinculada a partidos políticos e/ou suas coligações.

 

16. DISPOSIÇÕES FINAIS.

 

16.1 O Ato de inscrição implica na aceitação e concordância integral das normas especificadas neste Edital.

 

16.2 A Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Soledade poderá usar em todo ou em parte, nos meios que lhe convier, o material enviado para inscrição, bem como o adquirido posteriormente.

 

16.3 Constatações, mesmo posteriores à assinatura do contrato, de informações inverídicas ou lisuras dos proponentes, autoriza a Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Soledade a anular o contrato e exigir devolução de valores porventura transferidos ao proponente, na forma de Lei.

 

16.4 Outros questionamentos que o proponente julgar não contemplados neste edital poderá ser obtido na Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Soledade.

 

16.5 Os casos omissos relativos ao presente Edital serão decididos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Soledade.

 

Soledade, 15 de outubro de 2020;

 

JOSEFA ANDREA BERTO DA SILVA BATISTA

Secretaria Municipal de Educação e Cultura


Publicado por:
Guilherme Luiz Araújo Souto Gonzaga Batista
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