ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.758/2020,“ALTERA A LEI Nº 710/2017 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº.758/2020.

 

“Altera a Lei nº 710/2017 - Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, e dá outras providências”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º.Os Anexos I e II da presente Lei passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Câmara Municipal: GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E, GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E e GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL EFETIVO – G.T.P.E.

 

II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores Comissionados da Câmara Municipal: GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C e GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL COMISSIONADO – G.T.P.C.

 

Art.2°.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte (20/01/2020).

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Venci- mentos R$

Gratificações e comissões até

Auxiliar de Serviços Gerais

02

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

Motorista

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

Segurança Legislativo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Venci- mentos R$

Gratificações e comissões até

Agente Administrativo

02

Norma Constitucional

40:00 horas

1.100,00

70%

Digitador

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.200,00

70%

Escriturário

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.200,00

70%

Técnico Legislativo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.200,00

70%

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL EFETIVO – G.T.P.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Venci- mentos R$

Gratificações e comissões até

Analista Contábil

01

Norma Constitucional

40:00 horas

2.700,00

70%

Redator de Atas

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.600,00

70%

Advogado

01

Norma Constitucional

30:00 horas

2.700,00

70%

 

ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Requisitos

Vencimentos R$

Gratificações e comissões até

Assessor Legislativo

01

Livre Provimento

1.200,00

70%

Chefe de Gabinete

01

Livre Provimento

1.200,00

70%

Chefe do Setor Administrativo

01

Livre Provimento

1.200,00

70%

Secretário Geral

01

Livre Provimento

2.600,00

70%

Tesoureiro

01

Livre Provimento

3.200,00

70%

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL COMISSIONADO – G.T.P.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Requisitos

Vencimentos R$

Gratificações e comissões até

Contador

01

Livre Provimento

3.200,00

70%

Procurador Geral

01

Livre Provimento

3.200,00

70%

 

“Altera a Lei nº 710/2017 - Plano de Cargos, Carreira e Salários da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, e dá outras providências”.

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os Anexos I e II da presente Lei passam a vigorar com a seguinte redação e acréscimos:

 

I - Anexo I – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores Efetivos da Câmara Municipal: GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E, GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E e GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL EFETIVO – G.T.P.E.

 

II - Anexo II – Tabela de Vencimentos de Cargos do Quadro Permanente de Servidores Comissionados da Câmara Municipal: GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C e GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL COMISSIONADO – G.T.P.C.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte (20/01/2020).

 

FRANCISCO TOMAZ DOS SANTOS

Presidente

 

PEDRO PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA 

1º Secretário

 

MARCOS ANTONIO PINTO DE SOUSA

2º Secretário

 

ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Venci- mentos R$

Gratificações e comissões até

Auxiliar de Serviços Gerais

02

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

Motorista

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

Segurança Legislativo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Venci- mentos R$

Gratificações e comissões até

Agente Administrativo

02

Norma Constitucional

40:00 horas

1.100,00

70%

Digitador

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.200,00

70%

Escriturário

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.200,00

70%

Técnico Legislativo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.200,00

70%

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL EFETIVO – G.T.P.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Venci- mentos R$

Gratificações e comissões até

Analista Contábil

01

Norma Constitucional

40:00 horas

2.700,00

70%

Redator de Atas

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.600,00

70%

Advogado

01

Norma Constitucional

30:00 horas

2.700,00

70%

 

ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Requisitos

Vencimentos R$

Gratificações e comissões até

Assessor Legislativo

01

Livre Provimento

1.200,00

70%

Chefe de Gabinete

01

Livre Provimento

1.200,00

70%

Chefe do Setor Administrativo

01

Livre Provimento

1.200,00

70%

Secretário Geral

01

Livre Provimento

2.600,00

70%

Tesoureiro

01

Livre Provimento

3.200,00

70%

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL COMISSIONADO – G.T.P.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Requisitos

Vencimentos R$

Gratificações e comissões até

Contador

01

Livre Provimento

3.200,00

70%

Procurador Geral

01

Livre Provimento

3.200,00

70%

 

Bonito de Santa Fé - PB, 20 de Janeiro de 2020.

 

Servidores Comissionados da Câmara Municipal: GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C e GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL COMISSIONADO – G.T.P.C.

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, aos vinte dias do mês de janeiro de dois mil e vinte (20/01/2020).

 

FRANCISCO TOMAZ DOS SANTOS

Presidente

 

PEDRO PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA

1º Secretário

 

MARCOS ANTONIO PINTO DE SOUSA

2º Secretário

 

ANEXO I – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO OPERACIONAL EFETIVO – G.O.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Venci- mentos R$

Gratificações e comissões até

Auxiliar de Serviços Gerais

02

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

Motorista

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

Segurança Legislativo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.045,00

70%

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO EFETIVO – G.A.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Venci- mentos R$

Gratificações e comissões até

Agente Administrativo

02

Norma Constitucional

40:00 horas

1.100,00

70%

Digitador

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.200,00

70%

Escriturário

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.200,00

70%

Técnico Legislativo

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.200,00

70%

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL EFETIVO – G.T.P.E

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Jornada de Trabalho / Semanal

Venci- mentos R$

Gratificações e comissões até

Analista Contábil

01

Norma Constitucional

40:00 horas

2.700,00

70%

Redator de Atas

01

Norma Constitucional

40:00 horas

1.600,00

70%

Advogado

01

Norma Constitucional

30:00 horas

2.700,00

70%

 

ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Requisitos

Vencimentos R$

Gratificações e comissões até

Assessor Legislativo

01

Livre Provimento

1.200,00

70%

Chefe de Gabinete

01

Livre Provimento

1.200,00

70%

Chefe do Setor Administrativo

01

Livre Provimento

1.200,00

70%

Secretário Geral

01

Livre Provimento

2.600,00

70%

Tesoureiro

01

Livre Provimento

3.200,00

70%

 

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS

GRUPO TÉCNICO-PROFISSIONAL COMISSIONADO – G.T.P.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Requisitos

Vencimentos R$

Gratificações e comissões até

Contador

01

Livre Provimento

3.200,00

70%

Procurador Geral

01

Livre Provimento

3.200,00

70%

 

Bonito de Santa Fé - PB, 20 de Janeiro de 2020.


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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