ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0421/2017, DE 27 DE MARÇO DE 2017.

Fixa nova remuneração para os Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica definido como valor da nova remuneração dos Agentes de Combate a Endemias – ACE, em R$ 1.014,00 (hum mil e quatorze reais) mensais, em consonância ao que dispõe a Lei 12.994/2014, de 17 de junho de 2014, publicada no DOU de 18/06/2014, adequando ao valor do piso salarial profissional, a ser reajustado de acordo com a assistência financeira disponibilizada e repassada pelo Ministério da Saúde;

 

Artigo 2º - Fica autorizado o pagamento do incentivo financeiro anual, aos Agentes de Combate a Endemias – ACE, desde que tenha havido o repasse pelo Ministério da Saúde de verba a esse título.

 

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mataraca (PB), 27 de março de 2017

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Luciano Santos de Lima
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