ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.369/2021 SAPÉ, 19 DE MARÇO DE 2021. AUTORIA: VEREADOR RUBENS LUIS LUCENA DA SILVA

Reconhece a prática da atividade física e do exercício como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espeço públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, neste município.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a vessa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Parágrafo único – As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinada e em espaços públicos pelo Poder Público nas situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios e técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 19 de março de 2021.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito

 


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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