ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 735/2022
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 07/06/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 288.276,00 (duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e seis reais), para atender aos gastos com o recurso da cessão onerosa.
Parágrafo único. A discriminação do crédito especial no caput deste artigo será assim distribuída:
04.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Rubrica: 04 123 2001 2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento de Despesa
31.90.13-Obrigações Patronais................. 288.276,00
Fonte: 18990000 Exercício Corrente - Outras Recursos Vinculados
Finalidade: Gastos com obrigações patronais.
Art. 2° - Para a cobertura do Crédito autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Prefeito Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Conceição/PB, 08 de junho de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Municipal
ANEXO I
RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO ‘IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.
(Artigo 16, 1, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$288.276,00 (duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e seis reais), para atender aos gastos com o recurso da cessão onerosa.
04.000 SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Rubrica: 04 123 2001 2008 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS
Elemento de Despesa
31.90.13 - Obrigações Patronais......................RS 288.276,00
Fonte: 18990000 Exercício Corrente - Outras Recursos Vinculados
Finalidade: Gastos com obrigações patronais.
IMPACTO NO ORÇAMENTO/2022
Sem reflexo, pois a despesa emanada desta lei já estará adequada à realidade orçamentária futura.
Conceição/PB, 08 de junho de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRO
(Artigo 16, II, Lei Complementar nº 101/2000)
OBJETO DA DESPESA:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$288.276,00 (duzentos e oitenta e oito mil, duzentos e setenta e seis reais), para atender aos gastos com o recurso da cessão onerosa.
FONTE DE CUSTEIO:
Crédito Especial a ser aberto na LOA/2022, tendo como fontes de recursos oriundos de Convênios advindo da União.
Na qualidade de ordenador de "despesas" do Município de CONCEIÇÃO, declaro, para os efeitos do artigo 16, II da Lei Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, em razão da abertura do Crédito Especial para esse fim autorizado.
CONCEIÇÃO-PB, 08 de junho de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucional.
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:5CF9CCA4