ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1446/2022 SAPÉ, 30 DE MAIO DE 2022

INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DOS CONSELHOS, OS INSTRUMENTOS A ELA INERENTES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS E COMPLEMENTARES E REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS 638/92, LEI 1186/2015, LEI 1206/2015E LEI 49/2018.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo art. 61, caput, da Constituição Federal, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º – De acordo com os termos da Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, que aprovou o Estatuto da Criança e do Adolescente, esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

Art. 2º – O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de SAPÉ-PB, far-se-á através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, turismo e lazer, profissionalização e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e sócio-educativas, previstas nos artigos 86, 87, 131, 136, 138 e demais dispositivos pertinentes da Lei n 8.069/90, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, a convivência familiar, comunitária e demais contextos que assegurem os dispostos na referida lei.

 

Parágrafo único – Ao atendimento a que alude este artigo, deverá ser assegurada absoluta prioridade, respeitando a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoa em desenvolvimento, nos diversos aspectos primados por essa etapa da vida.

 

Art. 3º – Aos que dela necessitar, será prestada a assistência social, em caráter supletivo.

 

§ 1º – É vedada, no município, a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas e socioeducativas previstas nos artigos 86, 87, 131, 136, 138 da Lei n 8.069/90, além doutras finalidades asseguradas pelas disposições contidas na citada lei, sem que se faça a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, cabendo aos órgãos gestores, governamentais e não governamentais, comunicar ao referido Conselho as atividades que venham ser atribuídas ao aludido público.

 

§ 2º – Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se- ão:

 

a orientação e apoio socioeducativo e familiar;

 

serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

 

prevenção, condição e tratamento especializado às crianças e adolescentes, pais ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas;

 

identificação e localização de pais ou responsáveis por crianças e adolescentes desaparecidos;

 

proteção jurídico-social;

 

a colocação em família substituta;

 

em abrigo ou entidade de acolhimento;

 

apoio aos programas de aprendizagem e profissionalização de adolescentes;

 

ao apoio socioeducativo em meio aberto;

 

ao apoio socioeducativo em meio fechado.

 

§ 3º – O atendimento a ser prestado a crianças e adolescentes será efetuado em regime de cooperação e articulação entre os diversos setores da administração pública e entidades não governamentais, contemplando, obrigatoriamente, a regularização do registro civil e a realização de um trabalho de orientação, apoio, inclusão e promoção das famílias.

 

§ 4º – Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros que possam vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.

 

Art. 4º – É dever do Município criar, ampliar e garantir por meio de „Dotação Orçamentária Serviço Especial de Apoio, Orientação, Inclusão e Acompanhamento Familiar‟, a ser

 

estruturado com recursos materiais e humanos aptos ao desempenho das finalidades previstas no artigo 3, § 3 desta Lei.

 

Art. 5º O município deverá garantir, no orçamento público municipal, recursos destinados à implementação de política integral voltada para a infância e para a adolescência.

 

Art. 6º A Política de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente será garantida em consonância com o Sistema de Garantia de Direito.

 

Art. 7º Na interpretação desta Lei, levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres, individuais e coletivos e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

 

TÍTULO II

 

DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, do Estado e do Município.

 

Art. 9º São linhas de ação da política de atendimento:

 

- políticas sociais básicas;

 

- políticas e programa de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;

 

- serviços especiais de prevenção e atendimento médico, psico- social e redução de danos às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade, opressão e drogadição;

 

- serviço de identificação e localização de pais ou responsáveis das crianças e adolescentes desaparecidos;

 

- proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente; Art. 10. São diretrizes da política de atendimento:

- municipalização do atendimento;

 

- manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e de controle das ações e políticas de atendimento à infância e à adolescência em todos os níveis, assegurada à participação popular paritária por meio de organizações representativas;

 

- criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político- administrativa;

 

- manutenção de fundo vinculado ao respectivo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

- fomento e fortalecimento de redes, fóruns, bem como, articulações para integração operacional com os órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Poder Executivo e Sociedade Civil;

 

- mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade no controle social para efetivação da política da criança e do adolescente.

 

CAPÍTULO II DAS ENTIDADES

 

Seção I Disposições Gerais

Art. 11 As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio- educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

 

- orientação e apoio sócio-familiar;

– apoio sócio-educativo em meio aberto; III - colocação familiar;

- abrigo;

- liberdade assistida; VI - semi- liberdade; VII - internação.

 

Parágrafo Único - As entidades governamentais e não- governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e das alterações, do que fará comunicação ao Conselho

 

Tutelar e à autoridade judiciária.

 

Seção II Do Registro

 

Art. 12. As entidades de atendimento somente poderão desenvolver atividades voltadas para a criança e adolescente, depois de devidamente registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.

 

Art. 13. São requisitos necessários para o registro:

 

- oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;

 

- corpo técnico qualificado para o trabalho com a criança e adolescente;

 

- plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei e da Lei Federal de N 8.069/90;

 

- esteja regularmente constituída, bem como contemple em seu estatuto, além de outros, como público prioritário a criança e o adolescente;

 

- tenha em seus quadros pessoas inidôneas;

 

Parágrafo Único - Será negado o registro à entidade que não preencha os requisitos mencionados neste artigo.

 

Art. 14. Será cassado o registro da entidade que não atenda as seguintes disposições solicitadas pelo CMDCA:

 

I - utilizar recursos repassados pelo CMDCA fora do plano de trabalho apresentado; II - emitir documentos inidôneos;

III - não apresentar, no prazo estabelecido, informações quando solicitadas pelo CMDCA; IV - os princípios desta Lei e da Lei Federal 8.069/90;

 

Art. 15. As entidades terão, obrigatoriamente, que atualizar seu registro a cada 2 (dois) anos.

 

Parágrafo Único - Atingido o período mencionado no caput as entidades terão o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para regularizar-se, sob pena de ter cassado automaticamente o seu registro.

 

Seção III

 

Dos Princípios, Das Obrigações e Fiscalização Das Entidades

 

Art. 16. As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios:

 

- preservação dos vínculos familiares;

 

- integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;

 

- atendimento personalizado em pequenos grupos;

 

- desenvolvimento de atividades em regime de co-educação; V - não desmembramento de grupos irmãos;

- evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;

 

- participação na vida da comunidade local; VIII - preparação gradativa para o desligamento;

IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

 

Parágrafo Único - O dirigente de entidade de abrigo é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.

 

Art. 17. As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2 dia útil imediato.

 

Art. 18. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:

 

- observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

 

- não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

 

- oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

 

- preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente; V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;

- comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostra inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;

 

- oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;

 

- oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;

 

- oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos; X - propiciar escolarização e profissionalização;

- propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

 

- propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças; XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

- reavaliar periodicamente cada caso com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;

 

- informar, periodicamente, ao adolescente internado sobre sua situação processual;

 

- comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto - contagiosas;

 

- fornecer comprovante de depósito dos pertencentes do adolescente; XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

 

- providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;

 

- manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsáveis, parentes, endereços, sexo, idade acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.

 

§ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo, às entidades que mantêm programa de abrigo.

 

§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão, preferencialmente, os recursos da comunidade.

 

Art. 19. As entidades governamentais e não- governamentais serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares e de Direitos.

 

Art. 20. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprem as obrigações constantes dos artigos 16 a 18, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

 

- às entidades governamentais:

 

advertência;

 

afastamento provisório de seus dirigentes;

 

afastamento definitivo de seus dirigentes;

 

fechamento de unidade ou interdição de programa; II - às entidades não- governamentais:

 

advertência;

 

suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;

 

interdição de unidades ou suspensão de programa;

 

cassação do registro.

 

Parágrafo Único - Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento,

 

que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.

 

TÍTULO III

 

DOS ÓRGÃOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO I

Disposições Gerais

 

Art. 21 – São órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

– Conselho Tutelar e todos os demais órgãos ligados à proteção básica e especial.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Seção I

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 22– Fica o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, como órgão deliberativo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações, em todos os níveis de implementação desta mesma política, e responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA.

 

§ 1º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atenderá aos seguintes objetivos:

 

– definir, no âmbito do município, políticas públicas de proteção integral à infância e a adolescência de SAPÉ-PB, incentivando a criação de condições objetivas para sua concretização, com vistas ao cumprimento das obrigações e garantias dos direitos previstos no artigo 2, desta Lei;

 

– controlar ações governamentais e não-governamentais, com atuação destinada a infância e a Adolescente do município de SAPÉ-PB, com vistas a consecução dos objetivos definidos nesta Lei.

 

§ 2º – Entende-se por política pública aquela que emana do poder governamental e da

 

sociedade civil organizada, visando o interesse coletivo.

 

§ 3º – As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta a criança e ao adolescente.

 

§ 4º – Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis.

 

Seção II

 

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL

 

Art. 23 – Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente compete, privativamente, o controle da criação de quaisquer projetos ou programas no município, por iniciativa pública ou privada, que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral a infância e a adolescente e do município de SAPÉ-PB, bem como o efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

 

Art. 24 – A concessão pelo poder público de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de que trata este capítulo e a respectiva escrituração da verba junto ao Fundo Municipal.

 

Art. 25 – As resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente só terão validade quando aprovadas pela maioria absoluta dos membros presentes na sessão deliberativa e após sua publicação no Diário Oficial do Município e/ou outro órgão oficial de imprensa do município.

 

§1º – O CMDCA deverá encaminhar uma cópia de suas resoluções ao Juiz da Infância e Adolescente, à Promotoria de Justiça com atribuição na defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como ao Conselho Tutelar.

 

§ 2º – As assembléias do Conselho deverão ser convocadas com a ordem do dia, com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência da sua realização, ficando todos os membros do CMDCA e que estejam atrelados ao governo municipal liberados de suas atribuições em seus setores de trabalho durante a respectiva sessão, obviamente, para se fazerem presentes as respectivas atividades.

 

Art. 26 – Compete ainda ao CMDCA:

 

– propor alterações na legislação em vigor e nos critérios adotados para o atendimento a criança e ao adolescente, sempre que necessário;

 

– assessorar o Poder Executivo Municipal na definição de dotação orçamentária a ser destinada a execução das políticas sociais de que trata o artigo 2 desta Lei;

 

– definir a política de administração e aplicação dos recursos financeiros que venham constituir o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, em cada exercício;

 

– difundir e divulgar amplamente a política municipal destinada à criança e ao adolescente;

 

– promover capacitação dos técnicos e educadores envolvidos no atendimento direto a criança e ao adolescente, com o objetivo de difundir e reavaliar as políticas públicas sociais básicas;

 

– encaminhar e acompanhar, junto aos órgãos competentes, denúncias de todas as formas de negligência, omissão, discriminação, exclusão, exploração, violência, crueldade e opressão contra a criança e ao adolescente, controlando o encaminhamento das medidas necessárias à sua apuração;

 

– efetuar o registro das entidades governamentais e não-governamentais, em sua base territorial, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, executando os programas a que se refere o artigo 90, § 1º, e, no que couber, as medidas previstas nos artigos 101, 112 e 129, todos da Lei n 8.069/90;

 

– efetuar a inscrição dos programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias que estejam em execução na sua base territorial por entidades governamentais e não-governamentais;

 

– manter intercâmbio com entidades federais, estaduais e municipais congêneres com outras, que atuem na proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

– incentivar e apoiar eventos e campanhas promocionais e de conscientização dos direitos da criança e do adolescente;

 

– atuar e acompanhar junto ao Conselho Tutelar a supervisão do atendimento oferecido em delegacias especializadas de polícia, entidades de abrigo e de internação e demais instituições públicas ou privadas que atendam a criança e ao adolescente;

 

– propor modificações nas estruturas dos sistemas municipais que visem à proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

– elaborar seu regimento interno, que deverá ser aprovado por pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros, prevendo, dentre outros, os itens indicados no artigo 14, da Resolução n 105/2005, do CONANDA, atendendo também as disposições desta Lei.

 

– dar posse aos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para o mandato sucessivo;

 

– regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha dos conselheiros tutelares, seguindo as determinações da Lei n 8.069/90, com as alterações inseridas pela Lei 12.696/2012, da Resolução n 139/2010, 152/2012 e 170/2014 do CONANDA, bem como o disposto no artigo 15 e seguintes desta Lei.

 

– convocar o suplente no caso de vacância ou afastamento do cargo de conselheiro tutelar, nos termos desta Lei, aplicando-se subsidiariamente o estatuto do servidor público municipal;

 

– instaurar sindicância para apurar eventual falta grave cometida por conselheiro tutelar no exercício de suas funções, observando a legislação municipal pertinente ao processo de sindicância ou administrativo/disciplinar, de acordo com a Resolução n 139/2010 do CONANDA.

 

XVIII- Solicitar do Poder Executivo um repasse mensal de R$ 2.500,00, valor este que deverá ser atualizado anualmente pelo IPCA.

 

§ 1º – O exercício das competências descritas nos incisos VII e VIII, deste artigo, deverá atender as seguintes regras:

 

o CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 04 (quatro) anos, no máximo, o recadastramento das entidades, reavaliando o cabimento de sua renovação, nos termos do artigo 91, § 2º, da Lei n 8.069/90;

 

o CMDCA deverá expedir resolução indicando a relação de documentos a serem fornecidos pela entidade para fins de registro, considerando o disposto no artigo 91, da Lei n 8.069/90, os quais deverão visar, exclusivamente, comprovar a capacidade da entidade de garantir a política de atendimento compatível com os princípios do ECA;

 

será negado registro a entidade, nas hipóteses relacionadas no artigo 91, § 1º, da Lei n 8.069/90, e em outras situações definidas em resolução do CMDCA;

 

será negado registro e inscrição do programa que não respeitar os princípios estabelecidos pela Lei n 8.069/90, ou que seja incompatível com a política de promoção dos direitos da criança e do adolescente traçada pelo CMDCA;

 

o CMDCA não concederá registro para funcionamento de entidades nem inscrição de programas que desenvolvam somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio;

 

verificada a ocorrência de alguma das hipóteses das alíneas de “c” a “e”, a qualquer momento poderá ser cassado o registro concedido à entidade ou programa, comunicando-se o fato a autoridade judiciária, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar;

 

caso alguma entidade ou programa esteja comprovadamente atendendo crianças ou

 

adolescentes sem o devido registro no CMDCA, deverá o fato ser levado de imediato ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do ECA;

 

o CMDCA expedirá ato próprio dando publicidade ao registro das entidades e programas que preencherem os requisitos exigidos, sem prejuízo de sua imediata comunicação ao Juízo da Infância e da Adolescente e ao Conselho Tutelar, conforme previsto nos artigos 90, parágrafo único, e 91, “caput”, da Lei n 8.069/90.

 

CMDCA deverá realizar periodicamente, a cada 02 (dois) anos, no máximo, o recadastramento dos programas em execução, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento aqueles previstos nos incisos do § 3º, do artigo 90, da Lei n 8.069/90.

 

Seção III

 

DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL

 

Art. 27 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, será constituído por 10 (dez) representantes composto paritariamente pelas instituições governamentais e não-governamentais, sendo que para cada titular haverá um suplente.

 

Art.28- Os representantes governamentais serão indicados pelos Secretários Municipais das pastas abaixo relacionadas preferencialmente com atuação e/ou formação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo:

 

I - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II - Secretaria Municipal de Educação;

III - Secretaria Municipal de Saúde;

 

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo;

 

Secretaria Municipal de Finanças ou Administração.

 

Art. 29 Os representantes não governamentais serão eleitos no Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo 10 (dez), ( 5 titulares e 5 suplentes) representantes de entidades preferencialmente voltados para o atendimento de crianças e adolescentes no Município de Sapé -PB

 

§ 1º Os segmentos não governamentais eleitos deverão indicar seus representantes, garantindo que estes tenham preferencialmente atuação e/ou formação na área de

 

atendimento ou defesa dos direitos da Criança e do Adolescente, sendo vedada a indicação de representante que seja servidor público que exerça cargo em comissão na Administração Pública municipal, ou seja, cônjuge, convivente em regime de união estável ou parente até o terceiro grau do Prefeito ou de servidores municipais ocupantes de cargos em comissão no município;

 

§ 2º As entidades citadas no inciso I deverão ser registradas e ter seus programas também registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - CMDCA local.

 

observada a estrutura administrativa do município, deverão ser designados, prioritariamente, representantes dos setores responsáveis pelas políticas públicas básicas (assistência social, educação e saúde);

 

para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;

 

o exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, requer disponibilidade para o efetivo desempenho de suas funções, em razão do interesse público e da prioridade absoluta assegurada aos direitos da criança e do adolescente;

 

o mandato do representante governamental no CMDCA está condicionado à manifestação expressa contida no ato designatório da autoridade competente;

 

o afastamento dos representantes do governo municipal junto ao CMDCA deverá ser previamente comunicado e justificado para que não haja prejuízo das atividades do conselho, cabendo a autoridade competente designar o novo conselheiro governamental no prazo máximo da assembléia ordinária subseqüente ao afastamento do conselheiro.

 

§ 2º – A indicação dos representantes da sociedade civil garantirá a participação mediante organizações representativas escolhidas em fórum próprio, devendo atender às seguintes regras:

 

será feita por Assembléia Geral Extraordinária, realizada a cada 04 (quatro) anos, convocada oficialmente pelo CMDCA, do qual participarão, com direito a voto, três delegados de cada uma das instituições não-governamentais, regularmente inscritas no CMDCA;

 

poderão participar do processo de escolha organizações da sociedade civil constituídas há pelos menos 04 (quatro) anos e com atuação no âmbito territorial correspondente;

 

a representação da sociedade civil no CMDCA, diferentemente da representação governamental, não poderá ser previamente estabelecida, devendo submeter-se periodicamente a processo democrático de escolha;

 

para cada titular deverá ser indicado um suplente, que substituirá aquele em caso de ausência ou impedimento, de acordo com o que dispuser o regimento interno do CMDCA;

 

o CMDCA deverá instaurar o processo de escolha dos representantes não governamentais até 60 (sessenta) dias antes do término do mandato, designando uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade civil para organizar e realizar processo eleitoral;

 

o mandato no CMDCA será de 04 (quatro) anos e pertencerá a organização da sociedade civil, que indicará um de seus membros para atuar como seu representante;

 

os representantes da sociedade civil organizada serão empossados no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a proclamação do resultado da respectiva eleição, com a publicação dos nomes das organizações e dos seus respectivos representantes eleitos, titulares e suplentes;

eventual substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no CMDCA deverá ser previamente comunicada e justificada para que não cause prejuízo algum às atividades do conselho;

 

é vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do poder público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA.

 

no processo de escolha dos representantes da sociedade civil, deve compor a mesa dos conselheiros um representante adolescente com idade igual ou superior a 12 anos, devendo este ser substituído quando completar a maior idade de 18 anos. Qual esteja devidamente matriculado em programas sócios assistências ligado a proteção básica do município.

 

§ 3º – A função do conselheiro municipal será considerada serviço público relevante, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a qualquer outro serviço, quando determinadas pelo comparecimento a sessões do CMDCA ou pela participação em diligências autorizadas por este.

 

§ 4º – Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente não receberão qualquer remuneração pela sua participação neste.

 

§ 5º – Perderá o mandato o conselheiro que:

 

se ausentar injustificadamente em 03 (três) sessões consecutivas ou em 05 (cinco) alternadas, durante o ano;

 

for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou contravenção penal;

 

for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o artigo 191, parágrafo único, da Lei n 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no artigo 197, da Lei n 8.069/90, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em entidade de atendimento, nos termos dos artigos 191 e 193, do mesmo diploma legal;

 

for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a administração pública, estabelecidos no artigo 4, da Lei n 8.429/92.

 

§ 6º – A cassação do mandato dos representantes do Governo e das organizações da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em qualquer hipótese, demandará a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser tomada por maioria absoluta de votos dos integrantes do CMDCA.

 

Seção IV

 

DA DURAÇÃO DO MANDATO

 

Art. 30. Os membros do Conselho exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução por igual período.

 

Parágrafo único. A designação dos membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

 

Seção V

 

DA ESTRUTURA BÁSICA DO CONSELHO MUNICIPAL

 

Art. 31 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente escolherá entre seus pares, respeitando alternadamente a origem de suas representações, os integrantes dos seguintes cargos:

 

– Presidente;

– Vice-presidente; III –Secretário; a)Secretária executiva

b)Comissões temáticas e/ou intersetoriais c)Plenário

 

§ 1º – Na escolha dos conselheiros para os cargos referidos neste artigo, será exigida a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.

 

§ 2º – O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.

 

Art. 32 – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica que não onere o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA.

 

§ 1º – O CMDCA deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotada de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento, contando, com, no mínimo, um local adequado com recursos humanos e material para cumprimento das respectivas deliberações.

 

Art. 33 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá apresentar um Plano de Ação Municipal em até 05 (Cinco) dias anterior a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício, para ser executado no decorrer do ano seguinte.

 

§ 1º – O Plano de Ação Municipal deverá ser configurado como diretriz para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município, conforme a realidade local.

 

§ 2º – O Plano Municipal de Ação terá como prioridade:

 

articulação com as diversas políticas públicas municipais de atendimento a criança e ao adolescente;

 

incentivo às ações de prevenção tais como: a gravidez precoce, a violência contra crianças e adolescentes, com ênfase a violência sexual e trabalho infantil, indisciplina nas escolas etc.;

 

estabelecimento de política de atendimento aos adolescentes;

 

integração com outros conselhos municipais;

 

promover oficinas consentidoras juntos aos programas de saúde, educação, social, cultura, turismo etc., tendo adolescentes como protagonistas mediadores das ações juntos aos educadores da rede básica e aos membros do CMDCA.

 

Art. 34 – todas as entidades da rede de proteção básica, especificamente às ligadas a política da assistência social que recebem verbas federais de repasse Fundo a Fundo para elaboração e execução de políticas públicas voltadas a atenção e ao atendimento às crianças e aos adolescentes do município de Sapé/PB, deverão apresentar até os dias 10 de janeiro e julho de cada ano, o plano de ação do primeiro e segundo semestres, respectivamente, para que os referidos planos possam ser analisados e aprovados pelo CMDCA. Os aludidos planos devem conter:

 

§ 1º – eventos que serão realizados: viagens de caráter lúdicos, educativos, culturais, ações cívicas, sociais e emergenciais.

 

§ 2º – A execução e contratação de oficinas lúdicas, educativas e culturais, devendo ser apresentados documentos e currículos dos profissionais que irão desenvolver as ações, o período de sua realização dos eventos, assim quanto os objetivos Gerais e Específicos, além do público que será atendido.

 

§ 3º – Os membros do CMDCA ficam responsáveis pela fiscalização e aprovação das ações citadas nos parágrafos §1º e §2º desse artigo, ficando também a Secretária de Desenvolvimento Social, o Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, junto com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF (CRAS/PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, Centro de Referência da Especializado de

 

Assistência Social – CREAS, junto com o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Família e Indivíduos – PAEFI(CREAS/PAEFI) e a Casa de Acolhimento com a obrigação de comunicar através de documentos o que determina o artigo15 e os §§1º e 2º desse artigo.

 

Art.35 – Serão realizadas anualmente campanhas para a captação de recursos envolvendo a Prefeitura Municipal de Sapé/PB, as organizações governamentais e não-governamentais, a comunidade e a comissão de captação de recursos criadas através desta Lei.

 

§ 1º – A comissão de captação de recursos será composta por:

 

02 (dois) membros do CMDCA, sendo um representante do Poder Público e o outro representante da sociedade civil;

 

01 (um) representante das entidades sociais.

 

§ 2º – A comissão de captação de recursos tem o propósito de levar esclarecimentos e propostas às empresas e a população em geral (pessoas físicas e jurídicas) sobre a necessidade e importância da destinação de percentagem para fins de abatimento na declaração do Imposto de Renda para entidades sociais.

 

§ 3º – O CMDCA deverá manter controle das doações recebidas, bem como emitir anualmente uma relação que contenha nome, CPF ou CNPJ dos doadores, a especificação da doação (se em dinheiro ou bens), e os valores individualizados de todas as doações recebidas, devendo encaminhá-la a unidade da Secretaria da Receita Federal até o último dia do mês de junho do ano subseqüente.

 

§4º – Caberá ao CMDCA o planejamento e coordenação das campanhas.

 

Seção V

 

Do Funcionamento

 

Art. 36. As normas de funcionamento do Conselho serão estabelecidas em seu Regimento Interno aprovado pelo colegiado.

 

Seção VI

 

Do Regime Disciplinar

 

Art. 37. Por decisão do colegiado, a destituição de qualquer conselheiro poderá ocorrer por infringência dos dispositivos legais e/ou regimentais, bem como por solicitação expressa de mais de cinqüenta por cento das entidades cadastradas na forma desta Lei.

 

Art. 38. O Conselheiro que não comparecer a três sessões consecutivas ou a sete alternadas, contadas da ocorrência da primeira falta, será excluído do Conselho, na forma do inciso II, "b"

 

do artigo seguinte desta Lei.

 

Art. 39 O mandato do Conselheiro encerra-se antes do seu término, e assim será declarado pelo Presidente ou por quem o estiver substituindo, nas seguintes hipóteses:

 

- por extinção, quando ocorrer:

 

falecimento;

 

renúncia por escrito;

 

- por perda de mandato, quando:

 

verificar-se procedimento incompatível com a dignidade do cargo de Conselheiro, apurado em processo administrativo ou contencioso, onde se assegure ao Conselheiro a quem se atribua à falta, o direito a ampla defesa;

deixar, o Conselheiro, de comparecer, sem apresentar motivo justo, aceito pelo Plenário

- ou na hipótese de estar licenciado ou impedido, na forma desta Lei e do Regimento, a mais de três sessões ordinárias consecutivas, e/ou a sete alternativas, contadas a partir da primeira falta;

ocorrer solicitação expressa de mais de cinqüenta por cento das entidades registradas no Conselho, na forma desta Lei e do Regimento Interno, aprovada pelo Conselho Deliberativo.

 

Parágrafo Único - Registrada a ocorrência de vaga no Conselho, em razão dos eventos de que tratam os incisos I e II, caput, deste artigo, o Presidente fará as devidas comunicações e convocará o suplente para assumir o cargo de Conselheiro efetivo observado o disposto no art. 22.

 

Art. 40. A deliberação sobre aplicação da penalidade de exclusão de representantes de entidades da sociedade civil ou de órgãos oficiais, de conformidade com o artigo anterior e na forma do Regimento Interno, será precedida de apuração e parecer conclusivo de uma Comissão Especial de Ética, constituída de forma paritária, por cinco Conselheiros efetivos, cabendo à Presidência ao Conselheiro mais idoso.

 

§ 1º A Comissão Especial de Ética será constituída por ato próprio do Presidente do Conselho, submetido à aprovação do Plenário.

 

§ 2º Para a emissão do parecer, a Comissão Especial de Ética ouvirá primeiramente o denunciante, ou denunciantes e as testemunhas, ouvindo, por último, o denunciado.

 

§ 3º A Comissão poderá juntar documentos, requisitar certidões a repartições públicas e praticar, enfim, todos os atos necessários ao fiel cumprimento de suas atribuições.

 

§ 4º É assegurado ao Conselheiro a quem se atribua falta passível da penalidade de destituição, o direito de ampla defesa no processo administrativo de apuração.

 

CAPÍTULO III

 

DO CONSELHO TUTELAR

 

Seção I

 

Das Disposições Gerais

 

Art. 41. O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, sem caráter jurisdicional, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, na forma da Lei n 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei Municipal.

 

Art. 42. O Conselho Tutelar, integrante da Administração Pública Municipal, será instalado pelo Poder Executivo, correspondendo a toda região do município de Sapé, e seu funcionamento será ininterrupto, vedada à seleção prévia de atendimento.

 

§ 1º – Enquanto órgão público autônomo no desempenho de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar não se subordina aos poderes executivo e legislativo municipal, ao poder judiciário ou ao Ministério Público.

 

Art. 43 .O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo, conforme artigo 135 da Lei n 8.069/90.

 

Seção II

 

Da Composição do Conselho Tutelar

 

Art. 44. O Município de Sapé dispõe de uma sede do Conselho Tutelar, composto, de cinco

(5) membros com mandato de quatro (4) anos, tomando posse no 10 de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição, a serem instalados na forma a ser definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo permitido a reeleição.

 

§ 1º De acordo com a Lei 13.824, de 2019, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente

 

(ECA), será permitida a reeleição de conselheiros tutelares para vários mandatos, consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subseqüente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao processo de escolha pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.

 

§ 2º – Serão escolhidos no mesmo pleito para o Conselho Tutelar o número mínimo de 05 (cinco) suplentes.

 

§ 3º – Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal e artigo 37 da Resolução n 139/2010 do CONANDA.

 

Art. 45 – O Conselho Tutelar escolherá entre seus pares, na primeira sessão os integrantes dos seguintes cargos:

 

– Presidente;

 

– Vice-presidente; III –Secretário;

 

§ 1º – O regimento interno definirá as competências das funções referidas neste artigo.

 

Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente assumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais idoso.

 

Art. 46 – A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento dos Conselhos Tutelares, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.

 

§ 1º – A lei orçamentária municipal a que se refere o “caput” deste artigo deverá prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:

 

espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

 

custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo, ou móvel, combustível para locomoção dos veículos, imóvel, internet, computadores, fax e material de consumo;

 

formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

 

custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;

 

transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua

 

manutenção e,

 

segurança da sede e de todo o seu patrimônio

 

Seção III

 

Da Escolha do Conselheiro Tutelar

 

Art. 47. Os Conselheiros Tutelares deveram ser escolhidos através do voto direto, secreto e facultativo de todos os cidadãos do Município de Sapé, em processo regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que também ficará encarregado de dar-lhe a mais ampla publicidade, sendo fiscalizado, desde sua deflagração, pelo Ministério Público.

 

§ 1º – O cidadão poderá votar, uma única vez, em até 05 (cinco) candidatos.

 

§ 2º – A candidatura é individual e sem vinculação a qualquer partido político, sendo vedada a formação de chapa agrupando candidatos.

 

§3º Poderão votar os maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores no Município de Sapé até três meses antes da eleição.

 

Art. 48 – O pleito será convocado por resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma desta lei.

 

Art. 49. O processo de escolha para Conselheiro Tutelar desdobrar-se-á nas seguintes fases: I - inscrição dos candidatos;

II - realização de uma prova escrita; III - pleito.

Seção IV

 

DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS

 

Art. 50 Somente poderão concorrer à eleição os candidatos que preencherem, até o encerramento da inscrição, os seguintes requisitos:

 

- possuam reconhecida idoneidade moral;

 

- possuam idade superior a 21 (vinte um ) anos; III - residam no município há mais de dois anos;

 

- estejam no gozo de seus direitos políticos;

 

- possuam, no mínimo, o ensino médio completo;

 

- residência e domicílio eleitoral no Município de Sapé;

– não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste País;

 

– No ato da inscrição o candidato ao cargo de conselheiro tutelar, apresentará declaração de entidades do município que comprove 02 anos de experiência com trabalho com crianças e adolescentes, além de registros fotográficos dos trabalhos realizados na instituição, com base no Art. 8º da RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

– não exercer mandato político;

 

– não haver sido condenado criminalmente;

 

– não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado; XII - obter aprovação em prova escrita.

§ 1º Entende-se por idoneidade moral não ter sido condenado com sentença transitada em julgado por:

 

crimes dolosos e/ou culposos;

 

perda do poder familiar.

 

§ 2º A prova escrita de que trata o inciso XII será regulamentada pelo CMDCA, definindo o conteúdo, os critérios para a sua elaboração e realização, inclusive dia e hora de aplicação, bem como o índice de aproveitamento mínimo para aprovação.

Parágrafo único – A realização da prova mencionada no § 2 anterior bem como os respectivos critérios de aprovação, ficarão a cargo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que regulamentará através de resolução.

 

Art. 51- A pré-candidatura deve ser registrada no prazo de 06 (seis) meses anteriores ao pleito, mediante apresentação de requerimento endereçado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 52 – O pedido de registro da pré-candidatura será autuado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, via de sua secretaria, que fará a publicação dos nomes dos pré-candidatos, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, seja apresentada impugnação pelos interessados.

 

Parágrafo único – vencido o prazo serão abertas visitas ao representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente em igual prazo.

 

Art. 53 – Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação das mesmas.

 

Parágrafo único – Se mantiver a decisão, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fará a remessa em 05 (cinco) dias, para o reexame da matéria ao Juízo da Infância e da Adolescência

 

Art. 54 – Vencida a fase de impugnação, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos pré-candidatos habilitados ao pleito, informando, no mesmo ato, o dia da realização da prova de conhecimentos específicos, que deverá ser feita no prazo máximo de 10 (dez) dias.

 

§ 1º – O resultado da aprovação dos candidatos será publicado no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação, com a finalidade de que seja apresentada impugnação por qualquer dos pré-candidatos, se houver interesse.

 

§ 2º – Vencida a fase de impugnação quanto a prova de conhecimentos específicos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.

 

Seção V

 

DA REALIZAÇÃO DO PLEITO

 

Art. 55 – O processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, a cada 04 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial, conforme Lei 12.66/2012.

 

§1º O processo de escolha para o Conselho Tutelar ocorrerá com o número mínimo de 10(dez) pretendentes devidamente habilitados.

 

§2º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferior a10(dez),o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término do mandato em curso.

 

§3º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.

 

Art. 56 - A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, 06 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar.

 

§ 1º – O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a presidência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob fiscalização do Ministério Público.

 

§ 2º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitará ao Juiz da Infância e do Adolescente da Comarca, com razoável antecedência, o apoio necessário a realização do pleito, inclusive, a relação das seções de votação do município, bem como a dos cidadãos aptos ao exercício do sufrágio.

 

§ 3º – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente editará resolução regulamentando a constituição das mesas receptoras, bem com a realização dos trabalhos no dia das eleições.

 

Art. 57 – É vedada qualquer propaganda eleitoral em prédios públicos e particulares sem que haja a liberação por escrito de dos responsáveis, sendo admitido propaganda em veículos de comunicação social pessoais dos candidatos, além de realização de debates e entrevistas, em igualdade de condições.

§ 1º - a divulgação das candidaturas será permitida através da distribuição de matérias impressos, indicando os nomes dos candidatos, bem como suas características e propostas, sendo expressamente vedada a fixação de materiais em prédios públicos ou particulares, com base na Lei Federal 9.504/1997.

§ 2º - É vedada a propaganda feita através de camisetas, bonés, e outros meios semelhantes, sendo admitida a propaganda em alto falantes ou assemelhados fixos ou em veículos conforme art. 39. § 3º da Lei nº 9.504/1997.

§ 3º – O período lícito de propaganda terá início a partir da data em que forem homologadas as candidaturas, encerrando-se 02 (dois) dias antes da data marcada para o pleito.

 

§ 4º – No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 58 – No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor (art. 139, § 3, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).

 

Art. 59 – Não sendo eletrônica a votação, as cédulas eleitorais serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecendo a ordem de sorteio para sua numeração na

 

cédula.

 

§ 1º – As cédulas de que trata este artigo serão rubricadas pelos membros das mesas receptoras de voto antes de sua efetiva utilização pelo cidadão.

 

Art. 60 – À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnação que serão decididas de plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de tudo fazendo registro, cabendo recurso ao Juízo da Infância e da Adolescente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do dia da apuração.

 

Art. 61 – Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.

 

Seção IV

 

DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS

 

Art. 62 – Concluída a apuração dos votos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e os sufrágios recebidos.

 

Art. 63– Os 05 (cinco) primeiros mais votados serão considerados eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes.

 

§ 1º – Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de registro de pré- candidatura, maior tempo de experiência em instituições de assistência a infância e a Adolescente.

 

§ 2º – Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho.

 

Art. 64 – A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha, conforme disposto no art. 139, § 2, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012.

 

Art. 65 – Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a conseqüente regularização de sua composição.

 

§ 1º – No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.

 

§ 2º – Será considerado vago o cargo de conselheiro tutelar no caso de falecimento, renúncia ou destituição do mandato.

 

Seção VI

 

Dos Impedimentos

 

Art. 66– São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo único – Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Adolescente, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.

 

Seção VII Das Atribuições

 

Art. 67. Compete ao Conselho Tutelar:

 

- fiscalizar as entidades governamentais e não governamentais referidos no artigo 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

- atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Art. 101, I a VII, do mesmo dispositivo legal;

 

- atender e aconselhar os pais ou responsáveis, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

- promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

 

requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

 

representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

 

- encaminhar ao Ministério Público noticia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

 

- encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

 

- providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei 8069/90, para o adolescente autor de ato infracional;

 

- expedir notificações;

 

- requisitar certidões de nascimento e de óbito de crianças ou adolescentes quando necessário;

 

- assessorar o Poder Executivo Municipal na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

 

- representar, em nome da pessoa e da família, contra violação dos direitos previstos no Artigo 220, § 3, inciso II da Constituição Federal;

 

- representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder;

 

- exercer suas atividades com dedicação exclusiva.

 

–O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuições previstas na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser criadas novas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do Poder Judiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou do Distrito Federal, conforme ditames do Art. 25 da resolução 170 do CONANDA.

 

- Deverá o Conselheiro Tutelar que pretender concorrer a cargo eletivo, obrigatoriamente, se afastar até 03 (três) meses antes do pleito.

 

Seção V

 

Do Funcionamento

 

Art. 68 – O atendimento oferecido pelo Conselho Tutelar será personalizado, mantendo-se registro das providências adotadas em cada caso.

 

Art. 69. O Conselho Tutelar funcionará com o mínimo de 02 (dois) conselheiros, atendendo caso a caso:

 

§ 1º – O horário e a forma de atendimento serão regulamentados pelo respectivo regimento interno, devendo observar as seguintes regras:

 

Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos a carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, excluídos os períodos de sobreaviso, que deverão ser distribuídos equitativamente entre seus membros, sendo vedado qualquer tratamento desigual.

 

durante os plantões noturnos e de final de semana/feriado será previamente estabelecida escala, também nos termos do respectivo regimento interno, observando-se sempre a

 

necessidade de previsão de segunda chamada (conselheiro tutelar de apoio);

 

para este regime de plantão, o Conselheiro Tutelar terá seu nome divulgado, conforme constará em Regimento Interno, para atender à emergência;

 

§ 2º – O descumprimento injustificado das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos desta Lei bem como do regimento interno.

 

§ 3º – As informações constantes do §1 serão comunicadas trimestralmente por escrito ao Juízo da Infância e da Adolescente, ao Ministério Público e às polícias civil e militar, bem como ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único - o Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais.

 

Art. 70. O Conselho Tutelar realizará quinzenalmente, sessões plenárias do Colegiado.

 

§ 1º As decisões do Conselho Tutelar, referentes à criança ou adolescente, serão sempre adotadas pela maioria absoluta dos membros nas sessões plenárias do Conselho Tutelar objetivando o estudo de caso, planejamento e avaliação de ações individual ou coletiva dos casos atendidos pelo conselho.

 

§ 2º De cada sessão plenária do Conselho será lavrada uma ata.

 

§ 3º Nos casos de emergência e urgência o colegiado deverá ser convocado extraordinariamente para deliberar.

 

§ 4º As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros.

 

Art. 71. O Regimento Interno estabelecerá os dias, horários e procedimentos das sessões plenárias.

 

Art. 72 . Ao procurar o Conselho Tutelar, o cidadão será atendida por um membro deste, que se possível, acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo.

 

Parágrafo Único - Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e, a esses registros somente terão acesso os Conselheiros Tutelares e o CMDCA, mediante solicitação, ressalvada a requisição judicial ou do Ministério Público.

 

Art. 73 . As normas para funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem como para escolha dos conselheiros, serão estabelecidas em Regimento Interno, aprovado 30 (trinta) dias após a instalação dos colegiados, em reunião que conte com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros convocados para o exercício da função.

 

Seção VI

 

Da Competência

 

Art. 74. A competência do Conselho Tutelar será determinada em conformidade com o art. 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente:

 

- pelo domicílio dos pais ou responsável;

 

- pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.

 

§ 1º Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, contingência e prevenção.

 

§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.

 

§ 3º Em caso de infração cometida através da transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente para a aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença, eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

 

Seção VII

 

Da Remuneração, Dos Benefícios e Impedimentos

 

Art. 75 . Os membros eletivos dos Conselhos Tutelares farão jus, pelo efetivo desempenho de suas funções nesses órgãos colegiados, a uma remuneração mensal.

 

Parágrafo Único - O membro de conselho tutelar que não for servidor publico municipal, não adquirirá, sob qualquer forma ou pretexto, vínculo empregatício com o município de Sapé pelo exercício de suas funções no conselho tutelares

 

Art. 76. A remuneração que se refere o artigo precedente é fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 1 – A remuneração que trata os artigos 75 e 76 cobrirá todo o desempenho de função dos conselheiros tutelares, incluindo a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, sobre aviso, plantões noturnos, plantões de finais de semana/feriados.

§2º - A remuneração que trata este artigo, a partir de 1º de Janeiro de 2023, será fixada em dois salários mínimos vigentes no país, com reajuste anual na mesma data e pelo menos índice de revisão geral concedido aos servidores públicos municipais.

 

Art. 77. O servidor municipal que for escolhido para a função de membro de conselho tutelar será imediatamente, colocado a disposição do órgão, facultando- lhe optar entre a remuneração prevista no artigo 76 e o vencimento e vantagens de seu cargo, vedada à acumulação.

 

Parágrafo Único - A opção de que trata o parágrafo anterior não trará prejuízo da contagem de tempo de serviço para os fins previstos em lei.

 

Art. 78. – Aos membros do Conselho Tutelar, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Sapé/PB, será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade. (Art. 134, do Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme redação dada pela Lei 12.696/2012).

 

§ 1º As férias de que trata este artigo devem gozadas pelos Conselheiros Tutelares na proporção de um de cada vez.

 

§ 2º As férias serão concedidas a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício do mandato.

 

§ 3º Cabe ao Regimento Interno dos Conselhos Tutelares disciplinar a escala de férias, de forma a não prejudicar o funcionamento normal do Conselho;

 

§ 4º Os Conselhos Tutelares enviarão ao CMDCA, no primeiro mês de cada ano, a escala de descanso de seus Conselheiros;

 

§ 5º O prazo de descanso não poderá ser inferior a 15 (quinze) dias.

 

Art. 79. Os membros dos Conselhos Tutelares, apesar de não terem vínculo empregatício com o Município de Sapé, farão jus às licenças:

 

I - Maternidade; II - Paternidade;

III - Para tratamento de Saúde.

 

§ 1º É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante as licenças previstas no caput deste artigo, sob pena de perda de mandato.

 

§ 2º A licença para tratamento de saúde será por prazo determinado, prescrita por médico da rede de saúde pública (SUS) e avaliado pela Junta Municipal, devendo a comunicação ao CMDCA e ao Conselho Tutelar ser previamente instruída por atestado médico.

 

Art. 80. Os Conselheiros Tutelares terão direito ao recebimento de diárias para cobertura de suas despesas pessoais apenas quando fora do município de Sapé, participarem de eventos

 

de formação, seminários e encontros.

 

Art. 81. Os recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar, bem como a remuneração de seus membros, constarão na Lei Orçamentária Anual, na forma do artigo 134 da Lei 8069/90.

 

Seção VIII

 

Do Regime Disciplinar SUBSEÇÃO I

DAS PENALIDADES

 

Art. 82 – O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta lei municipal e com os demais princípios da administração pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:

 

– exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;

 

– observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;

 

– manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;

 

– ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;

 

– levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;

 

– representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.

 

Art. 83. Considera-se falta funcional grave:

 

I - manter o Conselho fechado, durante horário de expediente; II - usar da função em benefício próprio;

- romper sigilo em relação aos casos atendidos pelo Conselho

 

- manter conduta incompatível com o cargo que ocupa, ou exceder-se no exercício da

 

função, de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;

 

- recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se a isso quanto ao exercício de suas atribuições;

 

- aplicar medida de proteção, contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar; VII - deixar de comparecer no plantão e no horário estabelecido, sem justificativa;

VIII - exercer outra atividade, incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta Lei; IX - receber, em razão do cargo, honorários, gratificações, custas emolumentos, diligências; X - não comparecer às reuniões do Colegiado;

- não participação em eventos de capacitação sem justificativa plausível;

 

- não atender as convocações do CMDCA sem justificativa plausível. XIII – recusar fé a documento público;

 

– opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

 

– delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

 

– proceder de forma desidiosa;

 

– exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; XVIII – fazer propaganda político-partidária no exercício de duas funções.

Parágrafo único – O Conselheiro Tutelar responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 84 – A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

 

§ 1º – As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que em sessão plenária deliberará acerca da aplicação da penalidade de suspensão ou perda de mandato.

 

§ 2º – Aplicada a penalidade pelo CMDCA, este declarará vago o cargo, quando for o caso, situação em que será convocado o primeiro suplente, inclusive quando a suspensão exceder a 10 (dez) dias.

 

§ 3º – Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal caberá aos responsáveis pela apuração oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências cabíveis.

 

Art. 85. Serão penalidades aplicáveis ao Conselheiro Tutelar:

 

- advertência;

 

- suspensão não remunerada, de 01 (um) a 03 (três) meses; III - perda da função.

Art. 86 . A advertência será aplicada, por escrito, nas faltas funcionais graves, tratadas nos incisos do art. 85

 

Art. 87 . A suspensão não remunerada será aplicada:

 

I - em caso de reincidência do que se refere os incisos mencionados no art. 85; II - em caso de falta funcional grave inciso VIII do art. 85;

III - em caso de falta funcional grave inciso VII do art. XX, se essa ausência não justificada alcance mais que 10 (dez) dias úteis subseqüentes, ou 15 (quinze) dias úteis alternados, no período de 03 (três) meses.

 

Art. 88. Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

- após a aplicação de suspensão não remunerada, cometer nova falta grave;

 

- for condenado pela prática de crime doloso ou culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas, previstas na Lei n 8.069/90;

 

- deixar de comparecer, sem justificativa, em 02 (duas) sessões consecutivas, ou a 03 (três) alternadas, no mesmo ano;

 

- quando o Conselheiro Tutelar não cumprir a carga horária estabelecida;

 

- quando o Conselheiro, depois de receber advertência, persistir na falta funcional grave, inciso IV do art. 85.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA SINDICÂNCIA

 

Art. 89. A apuração de irregularidade será instaurada por denúncia de qualquer pessoa física ou jurídica, ou por representação ao/do Ministério Público. O processo de apuração será sigiloso.

 

Art. 90. A apuração de irregularidade será feita por uma comissão de sindicância, instaurada pelo CMDCA, que designará o presidente e mais 02 (dois) membros, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pela apuração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 91. Como medida cautelar, e para que o Conselheiro Tutelar não venha a influir na apuração da irregularidade, o Presidente do CMDCA poderá ordenar o seu afastamento do exercício da função, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, admitida a sua prorrogação, por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

 

§ 1º Cabe ao Presidente do CMDCA autorizar a prorrogação do prazo.

 

§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas, que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Art. 92. Na fase de processo, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 93. É assegurado ao Conselheiro Tutelar o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial, inclusive indicando assistente técnico.

 

§ 1º A comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independa de conhecimento especial de perito.

 

Art. 94. As testemunhas serão intimadas a depor, mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

 

Parágrafo Único - Se a testemunha for Conselheiro Tutelar, o mandado será feito através do Presidente desse Conselho, com indicação do dia e hora marcados para a inquirição.

 

Art. 95. O depoimento será prestado oralmente, e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 

§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.

 

§ 3º A reinquirição das testemunhas pelo procurador do acusado, somente poderá ser feita por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 96. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observada os procedimentos previstos nos dois artigos anteriores.

 

§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações sobre os fatos ou circunstâncias, será promovido acareação entre eles.

 

§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao seu interrogatório, sendo- lhe vedado interferir nas perguntas e respostas.

 

Art. 97. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indicação do Conselheiro, com especificação dos fatos a ele imputados, e das respectivas provas.

 

§ 1º O indiciado será citado, por mandado expedido pelo Presidente da comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando- lhe vista do processo na sede do CMDCA.

 

§ 2º O prazo de defesa poderá ser prorrogado, pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.

 

§ 3º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação ou por quem for designado para tal providência.

 

Art. 98 . Achando-se o indiciado em local incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Diário Oficial do Município, por 03 (três) vezes consecutivas e 01 (uma) vez em jornal de grande circulação, para apresentar defesa.

 

Art. 99. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1º A revelia será declarada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

 

§ 2º Para defender o indiciado revel, o presidente da comissão designará 02 (dois) Conselheiros Tutelares de outro Conselho, para atuarem como defensores dativos.

 

Art. 100. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar sua

 

convicção, e o apresentará na primeira assembléia do CMDCA, depois da conclusão dos trabalhos da comissão.

 

§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do Conselheiro Tutelar.

 

§ 2º Reconhecida à responsabilidade do Conselheiro Tutelar, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes, e faz uma recomendação motivada da penalidade.

 

Art. 101. As conclusões da sindicância administrativa devem ser remetidas ao CMDCA que, em plenária e sessão privada, deliberará acerca da adoção das medidas cabíveis.

 

Art. 102. Verificando a existência de vício insanável, o CMDCA declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão de sindicância, para instauração de novo processo.

 

Parágrafo Único - O CMDCA designará nova comissão se considerar que os fatos não foram devidamente apurados, reabrindo-se, em conseqüência, todos os prazos do processo administrativo.

 

Art. 103. O julgamento fora do prazo não implica em nulidade do processo.

 

Art. 104. Quando a violação cometida pelo Conselheiro Tutelar constituir ilícito penal, caberá ao CMDCA oferecer notícia de tal fato ao Ministério Público para as providências legais cabíveis.

 

Art. 105. A decisão do CMDCA na conclusão do processo de sindicância será, obrigatoriamente, publicada no Diário Oficial do Município, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 106. Quando a penalidade aplicada for à perda do mandato, caberá ao CMDCA expedir resolução declarando vago o cargo, e dando posse ao primeiro suplente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

TÍTULO IV

 

DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA– FIA CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO, NATUREZA E GERÊNCIA

Art. 107 – Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES o Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, indispensável a captação, repasse e aplicação dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

 

§ 1º – O FIA ficará subordinado ao Executivo Municipal, o qual mediante decreto municipal do Chefe do Executivo regulamentará sua administração, bem como a prestação de contas dos respectivos recursos.

 

Parágrafo único. O Fundo para Infância e Adolescência-FIA é uma das diretrizes da política de atendimento, nos termos desta Lei e do art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 108. O Fundo da Infância e Adolescência – FIA Adolescente é um instrumento captador e aplicador de recursos e será administrado, em conformidade com o plano de ação e aplicação aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 1º. As ações de que trata o caput do presente artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social, familiar e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas

 

§ 2º Para os fins e efeitos desta lei as denominações "Fundo Municipal da Infância e Adolescência, "Fundo" e a sigla "FIA" se equivalem.

 

CAPÍTULO III FONTES DE RECURSOS

Seção I Origem Dos Recursos

Art.109. Constituem recursos do FIA:

 

- dotação orçamentária consignadas anualmente em seu favor no Orçamento Programa do Município de Sapé e em créditos adicionais, em obediência aos critérios, limites e prioridades estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e na lei de orçamento anual.

 

- recursos financeiros repassados pelo governo federal ou estadual, especialmente os fundos Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Estadual da Criança e do Adolescente, de acordo com o Parágrafo Único do Art. 261, da Lei Federal n 8.069/90, bem como por órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;

 

- valores provenientes das multas decorrentes de condenações em ações civis ou imposição de penalidades administrativas, previstas nos Artigos 213 e 214, da Lei Federal n 8.069 de 13 de julho de 1990, aplicadas nos casos tipificados nos Artigos 228 e 258, dessa lei;

 

- doações, auxílios, contribuições em dinheiro, valores, legados, bens, móveis e imóveis que venha a receber de pessoa física ou jurídica e outros por lei, ao seu patrimônio;

 

- doações incentivadas, feitas por contribuintes do Imposto de Renda, nos termos dos Art. 260, da Lei Federal n 8.069 de 13 de julho de 1990, com a redação que lhe foi dada pela lei federal n 8.242, de 12 de outubro de 1991 e de sua regulamentação;

 

- recursos oriundos de acordos, convênios, contratos, ajustes e outros atos de mesma natureza;

 

- recursos financeiros repassados de organismos estrangeiros e internacionais, recebidos diretamente ou por meio de convênios;

 

- rendimentos de qualquer espécie ou natureza, auferidos pela aplicação de valores de seu patrimônio;

 

- rendas eventuais de campanha de angariamento de recursos ou decorrentes da venda de publicações ou da realização de eventos;

 

- outras receitas não especificadas, á exceção de impostos, que lhe forem destinadas.

 

Parágrafo 1 Os recursos mencionados neste artigo serão depositados em conta especial a ser aberta em instituição oficial de crédito, observado ainda o disposto no Art.109.

 

Parágrafo 2 – Nas hipóteses do inciso II deste artigo, tanto as pessoas físicas quanto as jurídicas poderão indicar a entidade ou projeto que desejam auxiliar com suas doações ao fundo, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estabelecer os requisitos e percentuais que serão repassados, via resolução.

 

Seção I Aplicação Dos Recursos

Art. 110. A aplicação dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência-FIA, deliberada pelo Conselho dos Direitos, deverá ser destinada para o financiamento de ações, governamentais e não governamentais relativas a:

 

I – desenvolvimento de programas e serviços complementares, por tempo determinado, da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; II – acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, inciso VI, da Constituição Federal e do art. 260, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária;

– programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente;

– programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores

 

do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

– desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanha educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

– ações que visem o fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase para a mobilização social e a articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo para Infância e Adolescência- FIA, fora das hipóteses elencadas neste artigo, somente será admitida para atender situações excepcionais e urgentes, demandando deliberação específica do Conselho dos Direitos a respeito, da qual deverão constar os motivos e a fundamentação respectivos.

 

Art. 111 Os Recursos do FIA estão sujeitos às normas gerais de planejamento, programação e orçamento e serão aplicados de conformidade com a destinação especifica prevista nos planos de Ação e Aplicação, respectivos, e suas reformulações, devendo ainda, tais recursos, serem aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo Único - É expressamente proibida a liberação de recursos do FIA, para organizações ou pessoas em débito com a Fazenda Municipal.

 

Art. 112. É vedado empregar recursos dos FIA:

 

- fora de sua destinação especifica;

- além dos prazos estabelecidos no plano de aplicação, quando for o caso; III - para pagamento de pessoal;

IV– para manutenção do Conselho Tutelar e o que deverá ficar a cargo do orçamento da secretaria e/ou departamento ao qual aqueles estão administrativamente vinculados;

- para custear despesas administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

– para manutenção das entidades não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, por força do disposto no art. 90 da Lei n 8.069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei;

– para o custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público.

 

Parágrafo Único - Excluem-se da restrição prevista no inciso III do caput deste artigo, o pagamento pela prestação de serviços técnicos e profissionais especificados, remunerados á conta da dotação "Serviços de Terceiros e Encargos", respeitada a legislação pertinente.

 

Art. 113. Os recursos do FIA, qualquer que seja a sua origem ou destinação, permanecerão em instituição de crédito oficial, até utilização pelos destinatários.

 

Art. 114. Os recursos do Fundo para Infância e Adolescência- FIA devem esta previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Parágrafo único – Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Art. 115. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) consignará as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n 101/2000, art. 4, inciso I, alínea a).

 

Parágrafo único – Havendo disponibilidade de recursos, estes deverão ser empenhados e liberados pelo Poder Executivo para os projetos e programas aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o cronograma do Plano de Ação e Aplicação aprovado.

 

Art. 116 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo para Infância e Adolescência- FIA, publicizando-os.

 

§ 1º. Na apreciação de projetos nos quais as entidades e órgãos representados no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente figurem como beneficiários dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, os conselheiros que representam tais entidades e órgãos não participarão da comissão de avaliação e nem votarão em relação à matéria.

 

§ 2º No financiamento dos projetos, será dada preferência àqueles que contemplem previsão de auto-sustentabilidade no decorrer de sua execução.

 

§ 3º Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução do projeto, observados os limites estabelecidos no Plano de Aplicação apresentado pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

§ 4º Havendo atraso injustificado ou suspeita quanto à execução do projeto, a liberação dos recursos será suspensa.

 

Seção III Ativos do Fundo

Art. 117 Constituem ativos do Fundo Infância e Adolescência:

 

- disponibilidade monetária em bancos ou em caixa especial oriundas das especificadas no artigo anterior;

 

- direitos que porventura vier a constituir,

- bens móveis e imóveis que lhe forem destinados pela Administração Municipal, inclusive os que pertencem a Prefeitura Municipal.

 

Seção IV

 

PASSIVOS DO FUNDO

 

Art. 118. Constituem passivos do FIA as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município venha a assumir para os investimentos e custeios dos programas que se vinculam ao cumprimento dos seus objetivos e finalidades.

 

CAPÍTULO IV

 

ORÇAMENTO, CONTABILIDADE, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E PRESTAÇÃO DE CONTAS.

 

Seção I

 

Art. 119. O orçamento do Fundo da Infância e Adolescência evidenciará as políticas e o programa de trabalho governamentais, observado o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e os princípios da universalidade, da anualidade e do equilíbrio, e integrará o Orçamento Geral do Município (LOA), tudo em obediência ao principio da unidade, observando, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.

 

Art.120- O orçamento do FIA integrará o orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social. Parágrafo Único - O repasse mensal do FIA será de acordo com o Art. 10 inciso XVIII descrito nesta Lei.

 

Seção II Contabilidade

 

Art. 121 Os recursos do FIA serão contabilizados em títulos próprios, segundo a natureza, em subconta do Sistema Financeiro da Conta Única, de acordo com as normas Gerais de Administração Financeira, Contabilidade e Auditoria em vigor.

 

Art. 122 A contabilidade do Fundo tem por objetivo, evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária dos recursos alocados aos programas integrados aos seus objetivos, e será organizada de forma a permitir o exercício das suas funções de controle prévio, concomitante, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.

 

Art. 123 A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas, com a emissão de relatórios mensais de gestão.

 

Parágrafo Único - Entende-se por relatório de gestão os balancetes mensais de receita e de despesas do Fundo e demais demonstrações, com os respectivos comentários, notas técnicas, pareceres e certificados exigidos pela Administração e pela legislação pertinente, os quais passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

Seção III Execução Orçamentária

SUBSEÇÃO I DESPESAS DO FUNDO

Art. 124 Imediatamente após a publicação da Lei de Orçamento Anual e das Tabelas Explicativas, o (a) Secretário(a) do Desenvolvimento Social aprovará, em obediência ao plano de Aplicação dos Recursos do FIA, o quadro de quotas trimestrais, que serão distribuídas para aplicação nos programas e projetos contemplados no plano de ação e de Aplicação aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 125. Nenhuma despesa será realizada sem o respectivo empenho prévio.

 

Parágrafo Único - No caso de insuficiência e omissão orçamentária, poderão ser utilizados os créditos suplementares ou especiais, autorizados por lei e abertos mediante decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 126 A despesa do FIA será realizada em obediência aos planos de ação e de aplicação aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e se constituirá basicamente de:

 

- financiamento total ou parcial de programas de atendimento e de projetos inerentes aos objetivos e finalidades do Fundo, integrantes do plano de ação.

 

- aquisição de material, permanente e de consumo, bem como de outros insumos necessários a desenvolvimento dos programas e projetos de atendimento a criança e ao adolescente, obedecidos principio e normas estatuídos na lei n 8.666/93.

 

- construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a implantação desenvolvimento de projetos constantes do plano de ação, obedecidos princípios e normas estatuídos na lei n 8.666/93.

 

- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de atendimento á criança e ao adolescente.

 

- realização de programas e projetos que visem a realização de estudos, pesquisas e divulgação, ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 127. O repasse de recursos para as entidades e organizações voltadas á política de atendimento a criança e ao adolescente será efetivada por intermédio do FIA, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente cadastradas nos termos dessa Lei e no Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de atendimento a criança e ao adolescente se processarão mediante convênios, contrato, acordos, ajustes e outros atos de mesma natureza, obedecendo à legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

SUBSEÇÃO II RECEITAS DO FUNDO

 

Art. 128 A execução Orçamentária das receitas se processará através da obtenção do seu produto e fontes determinadas nesta Lei.

 

Seção IV Prestação de Contas

Art. 129 . As contas e os relatórios de gestão do FIA, serão submetidos á apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente da Seguinte Forma:

 

- mensalmente, de forma sintética; II - anualmente, de forma analítica.

Art. 130. A prestação de contas do FIA, ao encerramento do exercício financeiro, após analise e liberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será encaminhada aos órgãos competentes da Secretária de Desenvolvimento Social, para posterior envio ao tribunal de Contas do Estado, na forma da Legislação vigente.

 

Art. 131 - O FIA será administrado pela Secretaria de Desenvolvimento Social, em obediência às normas e princípios de administração orçamentária e do Sistema financeiro da Cota única adotados pelo Município de Sapé

 

Art. 132. Para os fins do artigo anterior, compete, especialmente: I - ao Secretário de Desenvolvimento Social:

 

administrar o FIA, conforme o Plano de Ação e o Plano de Aplicação aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

submeter à apreciação e deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente os balancetes mensais, demonstrativos e prestações de contas dos recursos administrados pelo Fundo;

exercer as atribuições de administração e supervisão superior do FIA;

celebrar, contratos, acordos, convênios, ajustes e outros atos da mesma natureza em que o FIA seja parte;

expedir:

 

as normas operacionais do FIA;

 

os atos normativos específicos destinados a dinamizar e simplificar as atividades do FIA;

 

autorizar, como ordenador, a realização de despesas, mediante a assinatura de empenhos, ordem de pagamento, saques, transferências de créditos e documentos a fins de liquidação e pagamento de despesas;

assinar, conjuntamente com o gestor financeiro, todos os documentos que impliquem responsabilidade para o FIA, especialmente aqueles necessário à movimentação de contas bancarias;

representar o FIA perante os órgãos administrativos e os poderes públicos;

providenciar junto à contabilidade do município para que nas demonstrações fique evidenciada a situação econômica e financeira do FIA;

encaminhar ao CMDCA relatório mensal de acompanhamento e avaliação de plano de avaliação e aplicação de recursos do FIA;

exercer as demais atribuições inerentes à administração superior do FIA;

 

- ao Gestor Financeiro, como autoridade de apoio técnico, administrativo e operacional do FIA, cabe:

 

executar, coordenar e supervisionar os serviços de apoio técnico, administrativo e operacional do FIA;

efetuar estudos e pesquisas que sirvam de subsídios para elaboração do plano de aplicação dos recursos do FIA;

elaborar e submeter á aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente as normas operacionais e os atos normativos específicos tendentes a simplificar as atividades do Fundo;

acompanhar e avaliar permanentemente as atividades desenvolvidas pelo FIA;

elaborar o plano de contas do FIA, zelando pela sua permanente atualização;

orientar, controlar e supervisionar a execução das atividades contábeis e financeiras do Fundo;

iniciar e instruir processos de pagamento;

controlar e classificar, em sintonia com a Secretaria de Finanças, a receita e despesas do FIA controlar o movimento das contas bancárias;

 

conferir e conciliar os extratos das contas bancárias;

promover a emissão de cheques, ordens e transferências de créditos, e praticar os demais atos necessários á manutenção das contas bancárias, assinando conjuntamente com a Secretária de Desenvolvimento Social os documentos respectivos;

avaliar a execução financeira dos recursos do FIA;

realizar o controle de saldos de convênio;

proceder ao exame preliminar dos documentos de despesas;

controlar e liquidar a despesa;

manter organizada a documentação necessária ao exame dos controles interno e externo e as cópias de contratos e convênio em vigor;

promover o levantamento e a remessa dos balancetes, demonstrativos e balanços do FIA;

manter efetivo controle sobre os créditos e saldos orçamentários do FIA;

apurar no final de cada exercício financeiros, as despesas não realizadas;

articular-se com a Secretária de Finanças quanto ao controle e a entrega dos recursos do FIA;

preparar a documentação relativa á prestação de contas FIA, encaminhando-a aos órgãos competentes, nos prazos legais;

praticar os demais atos de gestão financeira exigidos na legislação peculiar, necessários aos cumprimentos dos objetivos e finalidades do FIA.

 

Parágrafo Único - Os documentos contábeis a serem encaminhados á contabilidade geral do Município obedecerão a seguinte ordem:

 

mensalmente, demonstração da receita e da despesas;

trimestralmente, inventário de bens matérias;

anualmente, inventário dos bens móveis e balanço geral do fundo.

 

Art. 133. O gestor Financeiro do FIA será designado pelo Prefeito do Município.

 

TÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 134. A Secretária de Desenvolvimento Social proverá o FIA de pessoal, instalação e equipamentos necessário ao seu funcionamento.

 

Art. 135 Ocorrendo à extinção do Fundo Municipal da Infância e Adolescência - FIA, o seu patrimônio será incorporado ao do Município de Sapé

 

Art. 136. A implantação da remuneração que trata os artigos 75 e 76 passará a vigorar no ato da publicação desta Lei.

 

Art. 137. O servidor municipal que estiver investido na função de conselheiro tutelar e estiver recebendo, cumulativamente, os vencimentos de conselheiro e do seu cargo terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei, para fazer a opção pela remuneração.

 

Parágrafo Único - Será devida a remuneração do cargo pelo qual o servidor foi investido nos casos em que este não se manifestar pela opção que trata o caput do artigo.

 

Art. 138– No prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar em funcionamento deverão elaborar e aprovar seus respectivos regimentos internos, nos termos desta Lei bem como das resoluções do CONANDA, apresentando-os aos poderes executivo e legislativo municipais, ao juiz da infância e da adolescência, bem como ao Ministério Público para conhecimento e eventual impugnação.

 

Art. 139. Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação.

 

Art. 140. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 30 de maio de 2022.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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