ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 426/2026. DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 6º, XLIII, E 79 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O credenciamento no âmbito do Município de Serra Grande – PB observará o disposto nesta Lei e na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 2º O credenciamento constitui processo administrativo de chamamento público, destinado à habilitação de todos os interessados que atendam aos requisitos previstos no edital, para posterior contratação conforme a necessidade da Administração Municipal.

Art. 3º A Secretaria demandante publicará Edital de Chamamento Público para Credenciamento, no qual constará:

I – objeto;

II – requisitos de habilitação;

III – condições de prestação dos serviços ou fornecimento dos bens;

IV – critérios de convocação e contratação;

V – prazo para credenciamento e demais disposições pertinentes.

Art. 4º O edital de credenciamento terá prazo total de 35 (trinta e cinco) dias úteis para recebimento de propostas e documentos.

§ 1º Após decorrido o prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis contados da publicação do edital, a Administração poderá proceder à análise, habilitação e homologação dos primeiros interessados que atenderem às exigências do certame, seguindo para contratos.

§ 2º A homologação dos credenciados ocorrerá de forma gradual e sucessiva durante os 35 (trinta e cinco) dias úteis de vigência da fase inicial de recebimento.

§ 3º Encerrado o prazo de 35 dias úteis, considerar-se-á concluído o 1º ciclo de credenciamento.

Art. 5º O credenciamento, em regra, permanecerá aberto para novos interessados pelo período total de 12 (doze) meses, contados da data da primeira publicação do edital.

Parágrafo Único: O prazo de abertura para credenciados poderá ser inferior dado o caso in concreto justificado.

Art. 6º A contratação dos credenciados ocorrerá somente conforme a necessidade da Administração, limitada ao quantitativo estritamente necessário à execução adequada dos serviços ou fornecimento dos bens, não causando obrigação de contratação integral de todos os credenciados.

Art. 7º A ordem de convocação para execução do objeto poderá observar critérios de:

I – demanda administrativa;

II – distribuição equitativa entre os credenciados;

III – escalonamento por logística, localização, capacidade técnica ou outros critérios objetivos definidos no edital.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Serra Grande, Estado da Paraíba, em 02 de setembro de 2026.

 

VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
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