ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANAÍRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00001/2024 – LEI 14.133/21

O Prefeito do Município de Manaíra/PB, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00001/2024, que tem como objeto: Contratação de Serviços na área jurídica, na emissão de pareceres administrativos, acompanhamentos de atos da Gestão Municipal, elaboração de projetos de leis, elaboração de decretos administrativos, assessoria na elaboração de atos administrativos no âmbito do gabinete do prefeito e secretarias municipais, defesa do município extra e judicialmente (defesa civil, trabalhista, recurso e acompanhamentos dos mesmo para os tribunais), assessoria na área administrativa orientando o prefeito e secretários municipais no cumprimento das leis e realizações de eventuais sindicâncias ou inquérito administrativo, bem como orientação de aplicação correta de recursos municipais e convênios, defesa do prefeito perante pleno e Câmaras do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, caso sejam necessárias e não realizadas por outros profissionais, defesa do municipal e do prefeito perante Ministério Público Estadual e Federal, orientação no cumprimento dos percentuais constitucionais e infra constitucionais, como FUNDEB, MDE, Saúde Pública, gasto de pessoal e especifico, elaboração de plano de cargos e salários e estatutos de funcionário inclusive do magistério, para Prefeitura de Manaíra/PB, em favor de: VILSON LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ Nº. 53.170.469/0001-35, com o Valor Global ofertado de R$ 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS) e um Valor mensal de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.

 

Manaíra-PB, 22 de janeiro de 2024.

 

MANOEL VIRGULINO SIMÃO

Prefeito


Publicado por:
Salvador Alves Bezerra Júnior
Código Identificador:5D503109