ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 761/2017, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.
Dá nova redação ao § 1º da Lei Municipal de nº 507/2009, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. - O § 1º do Art. 1º, da Lei municipal n.º 507/2009, passará a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1º. Os terrenos compreendidos no caput deste artigo, estão localizados no loteamento e/ou, bairros: Chico Pereira, Gouveião, Nova Olinda, Alto da Bela Vista, Santa Tereza, Setor Industrial, Soledade Leste e Oasis.”.
Art. 2º - Fica revogado a Lei n.º 626/2013, de 19 de junho de 2013.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2017.
GERALDO MOURA RAMOS
Prefeito
Publicado por:
Cleonildo Barros Gouveia
Código Identificador:5D666973