ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO LEI Nº 450/2019
MENSAGEM DE VETO
PROJETO LEI Nº 450/2019
Excelentíssimos Senhores(a),
Vereadores(a) da Câmara Municipal de Junco do Seridó – Paraíba.
Cumprimentando-os cordialmente, cumpre comunicar-lhes que, no exercício da prerrogativa prevista no inciso VII, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município, decido opor VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 450/2019, de autoria do Poder Legislativo, o qual “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI QUE ISNTITUIU A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria do Vereador Jeam Carlos de Medeiros).
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Trata-se de Projeto de lei que revoga a Lei nº 172/2002, que instituiu no município de Junco do Seridó/PB a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, lei esta que vem garantindo o cumprimento do pagamento das contas de iluminação pública do município e garantindo também o melhoramento e manutenção do município nesse contexto.
Os municípios instituíram tal contribuição justamente para que fosse garantido a todos os cidadãos um serviço de qualidade e constante, beneficiando a todos e desafogando os municípios que sofrem com a escassez de recursos.
Há de se relatar que o processo legislativo sobre leis tributárias não está reservado ao Poder Executivo, sendo verdade que o parlamentar também tem competência para propor tais leis.
Entretanto, tal legitimidade não é absoluta, sofrendo restrições legais, nas hipóteses em que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando impactar nos instrumentos relativos à matéria orçamentária, exemplo: PPA,LDO e LOA.
Há de se convir que o presente projeto de lei trata de renúncia de receita para o ente municipal, e da forma como fora proposto fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo em vista que não traz a correspondente adequação de medidas que compensarão tão renúncia.
Assim sendo, por ferir substancialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal e assim também adentrar aos instrumentos orçamentários, ou seja, PPA, LDO e LOA, cuja matéria é reservada ao Poder Executivo.
Diante do exposto, e em razão de padecer de vício de inconstitucionalidade decido VETAR INTAGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 450/2019.
Publique-se, dê-se ciência aos interessados, arquive-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNCO DO SERIDÓ/PB, Em, 18 de dezembro de 2019.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:5DDCD0B8