ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.070/2025, DE 22 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei visa regulamentar o pagamento de gratificação componente de qualidade no âmbito da Atenção Primária à Saúde aos profissionais integrantes das Equipes de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal e Equipe eMULTI, conforme disposto na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 2° - Os recursos financeiros que compõem o Incentivo de Pagamento do Componente de Qualidade serão repassados pelo Ministério da Saúde ao Município de Picuí-PB à medida que o ente federativo municipal atinja as metas e os resultados previstos na respectiva Portaria do Ministério da Saúde.
Parágrafo Único – Em havendo extinção, por parte do Governo Federal, do incentivo de que trata esta lei, bem como não havendo os devidos repasses pelo ente federativo federal, o município de Picuí-PB fica desobrigado do pagamento do Incentivo objeto da presente lei.
Art. 3° - Os recursos financeiros recebidos pelo município de Picuí-PB em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Incentivo de Pagamento do Componente de Qualidade deverão abranger as ações estratégicas definidas na competente portaria do Ministério da Saúde, sendo os recursos divididos pelos seguintes segmentos, cada um com indicadores independentes:
I – Equipes da Estratégia de Saúde da Família;
II – Equipes de Saúde Bucal;
III – Equipe eMULTI.
Parágrafo Único - Para efeitos de premiação, serão considerados os indicadores do respectivo exercício, tomando como base os critérios definidos pelas respectivas Portarias do Ministério da Saúde.
Art. 4° - Os recursos financeiros do Incentivo de Pagamento do Componente de Qualidade recebidos pelo município de Picuí-PB serão distribuídos/aplicados da seguinte forma:
I – para as Equipes da Estratégia de Saúde da Família:
a) 3,5% (três vírgula cinco por cento) para pagamento de Incentivo aos apoiadores institucionais;
b) 28,95% (vinte e oito vírgula noventa e cinco por cento) para pagamento de Incentivo aos servidores ativos que compõem o Grupo A;
c) 59,83% (cinquenta e nove vírgula oitenta e três por cento) para pagamento de Incentivo aos servidores ativos que compõem o Grupo B;
d) 7,72% (sete vírgula setenta e dois por cento) para pagamento de Incentivo aos servidores ativos que compõem o Grupo C.
II – para as Equipes de Saúde Bucal:
a) 3,5% (três vírgula cinco por cento) para pagamento de Incentivo aos apoiadores institucionais;
b) 38,25% (trinta e oito vírgula vinte e cinco por cento) para pagamento de Incentivo aos servidores ativos que compõem o Grupo D;
c) 58,25% (cinquenta e oito vírgula vinte e cinco por cento) para pagamento de Incentivo aos servidores ativos que compõem o Grupo E;
II – para a Equipes e-Multi:
a) 3,5% (três vírgula cinco por cento) para pagamento de Incentivo aos apoiadores institucionais;
b) 96,5% (noventa e seis vírgula cinco por cento) para pagamento de Incentivo aos servidores ativos que compõem a equipe;
§ 1° - Somente receberão o Incentivo de Pagamento do Componente de Qualidade os servidores ativos das Equipes de Estratégia de Saúde da Família, Equipes de Saúde Bucal, Equipe eMULTI e apoiadores institucionais que tenham cumprido os indicadores citados nesta lei, na proporção de tal cumprimento.
§ 2° - Para efeitos de aplicação da presente lei, entende-se por apoiadores institucionais os servidores ativos lotados na Secretaria Municipal de Saúde que desempenhem as atribuições de gerenciamento das informações específicas do Incentivo em cada equipe, inclusive a Coordenadora da Vigilância Epidemiológica.
§ 3° - Para efeitos de aplicação da presente lei, compõem o Grupo A Médicos e Enfermeiros que exercem suas atividades laborais nas respectivas Equipes de Estratégia de Saúde da Família.
§ 4° - Para efeitos de aplicação da presente lei, compõem o Grupo B Auxiliares de Enfermagem, Técnicos de Enfermagem, Agentes Comunitários de Saúde, Agentes de Saúde Pública e Diretores que exercem suas atividades laborais nas respectivas Equipes de Estratégia de Saúde da Família.
§ 5° - Para efeitos de aplicação da presente lei, compõem o Grupo C Agentes Administrativos, Digitadores, Auxiliares Administrativos, Auxiliares de Serviços Gerais e Assessores que exercem suas atividades laborais nas respectivas Equipes de Estratégia de Saúde da Família.
§ 6° - Para efeitos de aplicação da presente lei, compõem o Grupo D Auxiliares de Consultório Dentário que exercem suas atividades laborais nas respectivas Equipes de Saúde Bucal.
§ 7° - Para efeitos de aplicação da presente lei, compõem o Grupo E Odontólogos que exercem suas atividades laborais nas respectivas Equipes de Saúde Bucal.
Art. 5° - O pagamento do Incentivo de Pagamento do Componente de Qualidade será realizado por equipe, na medida do cumprimento dos indicadores, respeitada a divisão estabelecida no art. 4° desta lei.
§ 1° - O pagamento da premiação será realizado no mês subsequente à avaliação quadrimestral, mediante a disponibilidade de recursos por parte do Governo Federal e o cumprimento dos indicadores.
§ 2° - Para terem direito à premiação prevista nesta lei, os servidores deverão, no quadrimestre, terem exercido suas atividades laborais por, no mínimo, 3 (três) meses.
Art. 6° - As metas e indicadores para a concessão do Incentivo de Pagamento do Componente de Qualidade serão analisadas quadrimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde, que elaborará relatório com o valor da premiação de cada profissional tomando como base a publicação dos resultados quadrimestrais pelo Ministério da Saúde, além das seguintes regras:
I – Em sendo atingido até 40% (quarenta por cento) dos respectivos indicadores, a equipe fará jus ao recebimento de 30% (trinta por cento) dos valores recebidos pelo Governo Federal oriundos do Incentivo de Pagamento do Componente de Qualidade, devendo a sobra ser destinada à Secretaria Municipal de Saúde para a estruturação/custeio da Atenção Básica Municipal;
II – Em sendo atingido acima de 40% (quarenta por cento) até 70% (setenta por cento) dos respectivos indicadores, a equipe fará jus ao recebimento de 60% (sessenta por cento) dos valores recebidos pelo Governo Federal oriundos do Incentivo de Pagamento do Componente de Qualidade, devendo a sobra ser destinada à Secretaria Municipal de Saúde para a estruturação/custeio da Atenção Básica Municipal;
III – Em sendo atingido acima de 70% (setenta por cento) dos respectivos indicadores, a equipe fará jus ao recebimento de 100% (cem por cento) dos valores recebidos pelo Governo Federal oriundos do Incentivo de Pagamento do Componente de Qualidade.
§ 1° - Em não havendo avaliação por parte do Ministério da Saúde no respectivo quadrimestre, a equipe fará jus ao recebimento de 100% (cem por cento) dos valores recebidos pelo Governo Federal oriundos do Incentivo de Pagamento do Componente de Qualidade.
§ 2° - Em não havendo cumprimento mínimo ou parcial das metas, a Secretaria Municipal de Saúde deverá proceder à avaliação individual dos integrantes da respectiva equipe, a fim de se verificar o não cumprimento individual do desempenho, situação em que, havendo a comprovação, o servidor culpado não fará jus ao recebimento da premiação no quadrimestre seguinte, sem prejuízo dos demais integrantes da equipe.
§ 3° - Se a equipe não atingir as metas/indicadores por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde deverá, justificadamente, através de relatório, indicar os respectivos motivos e manter o pagamento da premiação no quadrimestre subsequente.
Art. 7° - Também não fará jus ao Incentivo de Pagamento do Componente de Qualidade o servidor que:
I – obtiver 2 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, acompanhada do correspondente documento comprobatório;
II – deixar de comparecer, sem justificativa (acompanhada do correspondente documento comprobatório), às atividades educativas e de planejamento quando convocado pela Administração Municipal;
III – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, durante o período de suspensão ou o que for determinado na respectiva decisão administrativa.
Art. 8° - O incentivo previsto nesta lei não se aplica aos servidores oriundos de convênios, haja vista que as verbas relativas a seus pagamentos se dão diretamente pelo conveniado.
Art. 9° – O Incentivo de Pagamento do Componente de Qualidade, sob nenhuma hipótese, incorpora-se à remuneração do servidor, não incidindo, sobre ele, quaisquer vantagens ou encargos.
Art. 10° – No tocante aos recursos oriundos do Incentivo de Pagamento do Componente de Qualidade recebidos pelo município de Picuí até o dia 31 de dezembro de 2024, o pagamento da premiação se dará em parcela única aos servidores ativos que tenham laborado, no mínimo, 5 (cinco) meses durante o ano de 2024, respeitadas as demais regras previstas nesta lei.
Art. 11° – Fica revogada a Lei Municipal 1.907/2021.
Art. 12° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de maio de 2024.
JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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