ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 327/2012 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2012.

DISPÕE ACERCA DOS DÉBITOS E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR E DO PROCEDIMENTO PARA O PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV), DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ (PB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional de Junco do Seridó (PB), Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas,

 

Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Junco do Seridó (PB), decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100, §§ 3º, e 4º da Constituição Federal, será feito diretamente pela Secretaria de Administração e Finanças do Município, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente (Requisição de Pequeno Valor - RPV).

 

Parágrafo único. Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Secretaria de Administração e Finanças do Município.

 

Art. 2º - Fica fixado o valor de 10 (dez) salários mínimos como Requisitório de Pequeno Valor (RPV) a ser pago pelo erário municipal. (alterado pela emenda modificativa 001/2012).

 

Art. 3º - A Procuradoria do Município velará para que, nos autos dos processos respectivos, não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, vedados no § 8º do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.

 

Art. 4º - Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento.

 

Art.5º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo Municipal no que couber.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. (alterado pela emenda modificativa 001/2012)

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Junco do Seridó, Paraíba, 26 de Novembro de 2012.

 

COSMO SIMÕES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
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