ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.133/2013 SAPÉ, 16 DE ABRIL DE 2013

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBROGATORIEDADE DE EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS EM LETRAS DE IMPRENSA (FORMA) OU DIGITADAS EM COMPUTADOR, BEM COMO DE ATESTADOS MÉDICOS COM O CID, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPÉ, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - É obrigatória á expedição de recitas médicas e odontológicas expedidas em letras de imprensa (forma) ou digitadas nos postos médicos, nas unidades básicas de saúde, hospitais, clínicas, consultórios médicos da rede pública e privada do Município de Sapé-Pb, bem como a expedição de atestados, quando solicitados, contendo o respectivo CID – Código de Identificação da Doença.

 

Parágrafo único – Nos casos de atendimento de emergência externa, fica o profissional isento ao disposto no caput deste artigo, devendo prescrever a receita médica e/ou pedidos de exames com letras de FORMA legível.

 

Art. 2º - A receita médica ou odontológica conterá, obrigatoriamente, as seguintes informações:

I – nome, endereço e telefone do posto médico, da unidade básica de saúde, clínica ou consultório médico ou odontológico onde foi expedida a receita;

II – nome do paciente;

III - nome do medicamento indicado e sempre que possível, com a indicação do respectivo medicamento genérico;

IV – forma de uso do medicamento (interno ou externo);

V – concentração (dosagem);

VI – forma de apresentação;

VII – quantidade prescrita (número de caixas);

 

VIII – dosagem;

IX – via de administração;

X – período (dias de tratamento);

XI – assinatura do médico, com o respectivo carimbo constando o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina ou no Conselho Regional de Odontologia.

 

Art. 3º - O descumprimento das disposições desta Lei, por parte do médico ou odontólogo, implicará nas seguintes penalidades:

I – advertência por escrito, quando da primeira vez;

II – multa de 02 (dois) salários mínimos

III – multa de 04 (quatro) salários mínimos nas demais reincidências.

 

Parágrafo único – O Poder Executivo Municipal ficará responsável pelo recolhimento das possíveis multas que diz no caput deste artigo.

Art. 4º - Os recursos oriundos aos recolhimentos das multas que trata o Art. 3º serão revestidos em aquisição de equipamentos de saúde, devendo, os mesmos, ser utilizados na melhoria da saúde Pública do Município.

Art. 5º - O Conselho Municipal de Saúde será o órgão fiscalizador, onde as reclamações pelo não cumprimento da lei serão apresentadas, e o profissional emitente, sujeito ao que diz o Art, 3º.

 

Parágrafo único – Nos casos de reincidência do que diz o Art 3º, fica o Conselho Municipal de Saúde na obrigatoriedade de encaminhar a referida denúncia junto ao Ministério Público da Paraíba.

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde ficará responsável pela publicidade da presente lei nas repartições médicas citadas no Art. 1º.

 

Art. 7º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, indicando os sansões de penalidades cabíveis através da Secretaria Municipal

 

de Saúde.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, 16 de abril de 2013

 

FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO 

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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