ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.054, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

Gabinete do Prefeito

 

LEI n° 1.054, DE 23 DE MARÇO DE 2022.

 

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover nova alienação de bens móveis, por meio de Leilão Público Presencial e Eletrônico, de veículo e equipamentos que se encontram subutilizados ou em estado de depreciação, bem como de sucatas inservíveis para utilização da Administração Pública.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover alienação de bens móveis pertencentes ao patrimônio da municipalidade, que se encontram subutilizados, em estado de depreciação e / ou inservíveis para utilização da Administração Pública, conforme cada caso, mediante Leilão Público presencial e “ on line “, com ampla divulgação e pelo preço mínimo estipulado, com base nas avaliações expedida pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, conforme abaixo discriminado:

 

I - Veículo: Fiat Touro Freedom MT D4. Ano de fabricação: 2017. Modelo: 2018. Placa: Q S C 3155, Cor: Branca. Combustível: diesel. Capacidade: 05 passageiros. Lance mínimo inicial: R$ 60.000,00 ( sessenta mil reais );

II – Carroceria do veículo S10 2003 ( Sucata ). Lance inicial: R$ 500,00 ( quinhentos reais );

III - Carroceria do veículo S10 2011 ( Sucata ). Lance inicial: R$ 500,00 ( quinhentos reais ); e,

IV – Kit Concha e planea ( novos ) de trator agrícola. Lance inicial: R$ 20.000,00 ( vinte mil reais ).

 

Art. 2º O valor arrecadado com a venda dos veículos e sucatas, será registrado como receita do Município e serão depositados em conta específica, devendo ser aplicado exclusivamente para a construção de um novo Matadouro Público ou reforma do mencionado prédio público.

 

Art. 3º Os preços dos bens constantes no art. 1° desta Lei são aqueles estipulados através da nova avaliação efetuada pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.

 

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à alienação dos bens constantes no art. 1° desta Lei, pelo valor igual ou superior ao da avaliação procedida, bem como a suspender a venda, se assim julgar conveniente.

 

Art. 5º A alienação prevista no art. 1° desta Lei está em conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 101 / 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 6º O Leilão será realizado através de profissional devidamente qualificado e registrado na Junta Comercial do Estado da Paraíba ( JUCEP ), com experiência em Leilões públicos, de forma presencial e “ on line “, sem nenhum custo para o Município e com ampla divulgação.

 

Art. 7º Fica o Leiloeiro Oficial imcumbido de autorizar a receber lance em até 15% ( quinze por cento ) a menos do valor mínimo estipulado, para cada bem, caso na primeira rodada de lances, não seja ofertado o lance inicial mínimo avaliado.

 

Art. 8º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir, em caso de necessidade e no que couber, Decreto regulamentador para os fins específicos desta Lei.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 23 de março de 2022; 186 anos de emancipação política.

 

Publique –se e cumpra – se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:5E3183D2