ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 914, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

Gabinete do Prefeito

LEI n° 914, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Dispõe sobre a implantação do Cartão Eletrônico de Vacinação, no âmbito do município de Cabaceiras, e define outras providências correlatas.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica implantado o Cartão Eletrônico de Vacinação no âmbito do município de Cabaceiras.

 

Art. 2° Os dados referentes à vacinação deverão ser salvos eletronicamente no banco de dados, por qualquer unidade de saúde, com acesso público na rede mundial de computadores – Internet.

 

Art. 3° É de responsabilidade do Poder Executivo, por meio de regulamentação desta Lei, a instituição de infraestrutura necessária para a informatização do sistema de vacinação e alimentação do banco de dados com informações referentes à vacinação dos munícipes.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabaceiras, 16 de novembro de 2018; 183 anos de Emancipação Política.

 

Publique-se e cumpra-se.

 

TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
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